01/01/2025 05:35

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
01/01/2025 05:35

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:15

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
31/12/2024 04:29

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
30/12/2024 01:33

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:54

Início do Cumprimento da Transação Penal
11/11/2024 04:20

Publicado Sentença em 11/11/2024.
10/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024
08/11/2024 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2024 09:26

Transitado em Julgado em 06/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818766-28.2024.8.14.0401 QUERELADA: DANIELA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO DA QUERELADA: CASSIO JOSE DE SOUZA - OAB PA35348 QUERELANTE: THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DA QUERELANTE: NAIADE NUNES PINTO DOS REIS - OAB PA31506 ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB PA017330 ART. 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 06/11/2024, às 09h00, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe verificou-se a presença da querelante e seu advogado, Dr.

Antonio Reis Graim Neto - OAB PA017330 OAB/PA.

Presente a querelada e seu advogado, Dr.

Cássio Jose de Souza - OAB PA35348.

Aberta a audiência, o advogado da querelante propôs uma composição civil no pagamento de dois salários mínimos à uma instituição beneficiente, o que não foi aceito pela parte contrária, as partes não aceitando a conciliação.

Em seguida, a querelante e seu advogado ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos:“Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas”.A proposta foi aceita pela querelada, assistida pelo seu advogado.

A querelada foi orientada a se encaminhar para a UPJ para o recolhimento das informações necessárias para a VEPMA.

Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre a querelante e a acusada, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão.

DECISÃO: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre a querelante e a querelada DANIELA MOREIRA DA SILVA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, aplico à querelada DANIELA MOREIRA DA SILVA, medida alternativa, consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 30 DIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 06 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DESTE, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a querelada venha a ter novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes.

Encaminhe-se a querelada à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Wendell Jorge Ferreira Passos, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: QUERELANTE: ADVOGADO DA QUERELANTE: QUERELADA: ADVOGADO DA QUERELADA:
07/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:03

Homologada a Transação
07/11/2024 10:06

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 07:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2024 13:30

Audiência Preliminar realizada para 06/11/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:26

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0818766-28.2024.8.14.0401 DESPACHO Trata-se de pedido de participação virtual na audiência preliminar designada para o dia 6/11/2024 às 9h.

Inicialmente destaco que o referido ato processual foi designado em 2/10/2024 (ID 127912452), a ser realizado no formato PRESENCIAL, razão pela qual indefiro o pleito de participação virtual, vez que inexiste qualquer justificativa que ateste o impedimento de participação ao referido ato de forma presencial.

Aguardem-se os autos em Secretaria.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
05/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:20

Desentranhado o documento
05/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:29

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0818766-28.2024.8.14.0401 DESPACHO Considerando o caráter preliminar da audiência designada para o próximo dia 6/11/2024, acautelem-se os autos em secretaria.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
29/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:54

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 03:44

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:33

Decorrido prazo de THAMIRES NAZARE DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 07/10/2024.
06/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 08:00

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818766-28.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 06 de novembro de 2024, às 09h, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se com urgência, nos termos do Provimento Conjunto 009/2019 – CJRMB/CJCI.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
03/10/2024 09:34

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
03/10/2024 08:21

Audiência Preliminar designada para 06/11/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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