13/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
13/04/2025 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:13

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0809245-98.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: E.

F.

M.

D.

S., ILKA MORAES FERREIRA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, que – nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por E.

F.

M.

D.

S., representado por sua genitora ILKA MORAES FERREIRA (processo eletrônico nº 0804084-23.2024.8.14.0028) – deferiu a liminar nos seguintes termos: “(...) Face ao exposto, defiro a tutela de urgência requerida pelo autor, para determinar que a requerida UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça(m) sessões/consultas de de fonoaudiologia (PECS - 05 horas semanais), terapia ocupacional (integração sensorial - 05 horas semanais), psicologia (ABA - 20 horas semanais com auxílio de acompanhante terapêutico em ambiente natural e escolar), psicopedagogia (ABA - 05 sessões semanais) e psicomotricidade (02 sessões semanais), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), a contar da expiração do prazo fixado por este juízo, nos termos do art. 300 do CPC.” Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta a aplicação do princípio da legalidade, do estrito cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/98 e resolução da ANS; impossibilidade de tratamento fora do rol da ANS, bem como de custeio e/ou ressarcimento fora dos limites contratuais da Unimed e fora da rede credenciada.

Desse modo, postula, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela revogação da decisão recorrida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Segundo o art. 300 do CPC, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A decisão recorrida encontra-se amparada em prescrição médica, a qual detalha a necessidade dos tratamentos multidisciplinares para a agravada, justificando a urgência e a adequação das medidas determinadas.

Ainda que o rol da ANS seja, em princípio, taxativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de cobertura de procedimentos fora do rol quando comprovada sua imprescindibilidade para a saúde do paciente, sobretudo em casos que envolvem crianças ou adolescentes, como no presente.

Ademais, entendo que não restou demonstrada, de forma concreta, a probabilidade de um grave impacto financeiro à agravante.

A mera afirmação genérica, por parte do agravante, de que a manutenção da decisão é capaz de acarretar impacto econômico, em virtude da possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador de demandas semelhantes, desacompanhada de elementos concretos, não é o bastante para o conhecimento do pedido.

Por outro lado, entendo que assiste razão o agravante no tocante a negativa de cobertura quanto ao acompanhamento terapêutico no âmbito escolar, isto porque a Lei nº 12.764/2012, em seu artigo 3º, parágrafo único, prevê que a pessoa com transtorno de espectro autista possui direito a acompanhante especializado no seu ambiente escolar, mas não fixa a obrigação para a operadora de plano de saúde.

Assim, os custos financeiros decorrentes da contratação e manutenção desse profissional devem recair sob a responsabilidade exclusiva da escola, ficando a família absolutamente isenta de qualquer despesa neste sentido.

Friso que este entendimento está inclusive de acordo com o informativo de jurisprudência nº 802 do STJ (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.064.964/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2024).

Por todo o exposto, conheço e concedo parcialmente o efeito ativo ao agravo de instrumento, tão somente para suspender a eficácia da decisão recorrida em relação a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde da agravada quanto ao acompanhamento terapêutico no ambiente escolar.

Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravado, para contrarrazões, no prazo legal.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
27/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:38

Concedida em parte a Medida Liminar
19/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/09/2024 15:21

Juntada de
17/09/2024 14:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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