05/09/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:02

Transitado em Julgado em 01/08/2025
17/07/2025 00:36

Publicado Sentença em 16/07/2025.
17/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91) 3239-5450 Processo nº 0882739-63.2024.8.14.0301.

SENTENÇA Dispensado o relatório.

Mesmo após intimada para este fim, a parte autora deixou de fornecer endereço atualizado dos requeridos a fim de promover a citação, notando-se que até a presente data não houve diligência frutífera.

Analisados, observo que se trata de ação que tramita nos juizados especiais, que requer celeridade e economia.

Contudo, o presente feito, ajuizado há quase um ano ainda não obteve sua triangulação, em virtude da não localização dos demandados.

Deste modo, há que se observar o que prevê o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, que se aplica, analogicamente, à ação de conhecimento, conforme entendimento do Enunciado n. 75 do Fonaje.

Destaque-se, ainda que o art. 485, III do Código de Processo Civil prevê que ao não promover os atos e diligências que lhe incumbem, em até 30 dias, o autor abandona a causa.

A autora foi intimada, mas se manteve inerte.

Ante o exposto, determino a extinção do feito por não ser encontrado o reclamado para citação, deixando de resolver o mérito da demanda, na forma do art. 485,III e IV do CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data registrada via sistema PJE.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito -1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
14/07/2025 10:47

Audiência de Una do dia 29/10/2025 09:30 cancelada.
14/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 20:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:31

Decorrido prazo de FABRICIA LIMA VIANNA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:18

Decorrido prazo de FABRICIA LIMA VIANNA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:48

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0882739-63.2024.8.14.0301 REQUERENTE: FABRICIA LIMA VIANNA RECLAMADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA, G GOMES DE MELO EIRELI CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS Ars DE CITAÇÕES SEM CUMPRIMENTO, INTIMO A DEMANDANTE PARA QUE APRESENTE O NOVO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

BELÉM. 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

MAICON MESQUITA
24/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
28/10/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
12/10/2024 01:05

Publicado Decisão em 11/10/2024.
12/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Processo de nº 0882739-63.2024.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: FABRICIA LIMA SANTANA Requerida: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REGIONAL WAY LTDA DECISÃO 1.

Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a parte promovente pretende a concessão de tutela antecipada para que a promovida seja compelida a restituir os valores investidos a título de cotas consorciais, devidamente corrigidos.

Destaca-se que o diploma consumerista adota como princípios a vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, motivo pelo qual, considerados os elementos do caso concreto, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne a tutela de urgência, cumpre salientar que nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil mostra-se necessária, para concessão, a comprovação da probabilidade do direito pleiteado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com destaque para a impossibilidade de concessão na hipótese de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, observa-se que a concessão da tutela na forma pleiteada implicaria na resolução antecipada da lide, uma vez que apesar de constar pedido de indenização por danos morais, esvaziaria o mérito da causa, resultando em esgotamento da prestação jurisdicional.

Dessa forma, por não identificados os elementos para a concessão da tutela antecipada, com fundamento no art. 300, do Código de Defesa do Consumidor, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da parte autora. 2.

No mais, cite-se a parte promovida para responder aos atos e termos da presente ação, devendo cópia da inicial seguir junto ao instrumento citatório, para fins de ciência. 3.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência a ser designada pela Secretaria Judicial, ficando desde já autorizada a participação virtual das partes que assim o desejarem. 4.

Na hipótese de opção pela participação virtual, ficam desde já intimadas as partes para informar nos autos o endereço de e-mail e número de telefone para contato de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) antes da data designada para a audiência, desde já advertidas de que devem participar do ato devidamente identificadas. 5.

Deverão, ainda, ingressar na audiência através do link encaminhado para os endereços de e-mail previamente informados nos autos, na data e horário designados para realização do ato e, na hipótese de não recebimento do link, o fato deverá ser comunicado nos autos até a data e hora designada para realização da audiência, sob pena de preclusão. 6.

Eventuais indisponibilidades de equipamento para a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio requerido. 7.

Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, o que não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi previamente agendada. 8.

Destaca-se que a ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial, conforme art. 20 da Lei de nº 9.099/95. 9.

De outro lado, o não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como na condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 10.

Ficam desde já advertidas as partes de que deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, na forma do art. 19, e §2º, da Lei nº 9099/95. 11.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória, conforme art. 9º, da Lei nº 9099/95. 12.

Deverão, as partes, apresentar em audiência todas as provas documentais que acharem convenientes à defesa de seu direito, facultando-se a apresentação de testemunhas no limite de 3 (três) na hipótese de designada audiência una ou de instrução e julgamento, as quais deverão ser apresentas independentemente de intimação, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. 13.

Intime-se. 14.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
09/10/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:50

Audiência Una designada para 29/10/2025 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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