18/09/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:08

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:30

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:36

Juntada de mandado
27/03/2025 20:17

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 17:57

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 17/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 0802594-66.2023.8.14.0006 Nome: FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL – PRESO POR OUTRO PROCESSO – INFOPEN 352584 Estabelecimento: UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE ICOARACI Cela: UCR ICOARACI\BLOCO CENTRAL\CELA 17 Tipificação penal: art. 24-A e art. 7º, II, da Lei 11.340/06.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange à possibilidade de absolvição sumária, que a Defesa não apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sós, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, a evidenciar a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso.

Noutro giro, vale frisar que a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva da qual o réu é acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal.

Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do acusado, como exposto acima, DETERMINO o prosseguimento regular do processo, e designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/04/2026 09:45 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas anteriormente arroladas, bem como o acusado será interrogado.

INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes.

Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento das diligências fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º do CPC.

Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

Intime-se, via DJE, o(a) patrono(a) do acusado DR.

ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES - PA4767, para comparecer em Juízo e justificar a ausência de manifestação em respeito à Decisão que determinou o oferecimento de resposta à acusação (item VI da decisão de ID 102782387), no prazo de até 05 dias, advertindo-o de que nova ausência injustificada implicará em multa e comunicação à OAB/PA.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua/PA, 6 de março de 2025 (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
06/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 07/04/2026 09:45, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
06/03/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:07

Juntada de Petição de ato ordinatório
29/10/2024 01:52

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.
09/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0802594-66.2023.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado(a)(s): FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES, OAB/PA 4767 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação da decisão proferida nos autos em epígrafe. "Processo: 0802594-66.2023.8.14.0006 Nome: FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL (...) Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES - PA4767 Tipificação penal: art. 24-A e art. 7º, II, da Lei 11.340/06.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO (PROV. 003/2009-CJCI) I - Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a aço penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

II - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado, qualificado na inicial acusatória.

III - CITE-SE o acusado, qualificado nos autos, no endereço indicado na denúncia, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão, e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A, ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 367 do Código de Processo Penal.

IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, DESDE JÁ NOMEIO Defensor Público, devendo o Sr.

Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

V - Verificando o Sr.

Oficial de Justiça que o réu se oculta para no ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 252, 253 e parágrafos do NCPC/2015.

VI - Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal.

VII - Por ocasião da CITAÇAO, COLHA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLARAÇO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

VIII - Oferecida a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

IX - No caso do denunciado no ser civilmente identificado, requisite-se sua identificação criminal no prazo de 10 (dez) dias.

X - Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

CITE-SE.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligencias.

Ananindeua/PA, 20 de outubro de 2023.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 4 de outubro de 2024.

PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista / Auxiliar Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 08:00

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:53

Decorrido prazo de FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 23:28

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 10:22

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:21

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 23:12

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 09:39

Mandado devolvido cancelado
17/11/2023 11:40

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:00

Recebida a denúncia contra FERNANDES DE QUADROS PIMENTEL - CPF: *27.***.*92-87 (REU)
19/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2023 13:15

Juntada de Petição de denúncia
05/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:03

Conclusos para decisão
23/07/2023 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
11/03/2023 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003568-51.2017.8.14.0070

Oliveiras de Sena Borges

Advogado: Dilson Jose Bastos de Lemos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2017 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0804157-26.2022.8.14.0008

Roberta da Silva Bitencourt Dias

Advogado: Nayara Rego Borges Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0811212-13.2022.8.14.0401

Manoel de Siqueira Neto

Antonio Rafael Rodrigues Alves

Advogado: Alexandre da Costa Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0803601-39.2024.8.14.0045

Domingos Milhomem de Abreu

Ace Seguradora S.A.

Advogado: Gabriella Alves Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800827-89.2023.8.14.0071

05.448.970 Fernanda de Assis Soares

Advogado: Wayllon Rafael da Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2023 12:42

Exibir Processo