13/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
09/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:53

Desentranhado o documento
21/02/2025 12:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
21/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
02/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 02:50

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS em 17/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:53

Publicado Sentença em 10/10/2024.
11/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0804157-26.2022.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: ROSILDA NEVES SANTANA e ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de ROSILDA NEVES SANTANA e ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS, pela suposta conduta descrita no art. 129 do Código de Penal.

Relatado.

Fundamento e decido.

ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS aceitou a proposta de transação e o documento acostado aos autos comprova que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal proposta pelo Ministério Público.

Ante o exposto, entendo, pois, restarem presentes os pressupostos legais a fim de que se declare extinta a punibilidade da autora do fato, pelo que, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS, relativamente ao presente caso.

Dispenso a intimação da autora do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Compulsando os autos, verifico que a audiência de proposta de transação penal não foi realizada em favor da autora do fato, ROSILDA NEVES SANTANA, uma vez que, embora devidamente intimada para o ato, não compareceu.

Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
08/10/2024 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS - CPF: *66.***.*73-15 (AUTOR DO FATO)
07/10/2024 09:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:07

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/07/2024 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
07/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 06:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 06:10

Homologada a Transação Penal
10/11/2023 10:09

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
07/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/10/2023 10:16

Decorrido prazo de ROSILDA NEVES SANTANA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 07:02

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 21:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/09/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA DA SILVA BITENCOURT DIAS em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:14

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:08

Audiência Preliminar designada para 08/11/2023 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
19/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
03/04/2023 05:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
13/12/2022 08:39

Juntada de Petição de parecer
08/12/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:05

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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