TJPA - 0872429-95.2024.8.14.0301

Processo nº 0872429-95.2024.8.14.0301 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Larissa de Melo Fogaça em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.

A autora narra que adquiriu uma passagem aérea para o trecho Altamira/PA - Belém/PA, com data de embarque prevista para 11/05/2024, no valor de R$ 396,70 (trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos).

Em razão de mudança de planos profissionais, solicitou o cancelamento da passagem dentro do prazo de sete dias da compra e requereu o reembolso integral.

Contudo, a ré negou a devolução do valor pago, alegando que segue as normas da ANAC e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferecendo apenas um crédito de R$ 35,01.

Alega que a recusa ao reembolso integral fere seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC.

Diante disso, requer a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais.

A ré, em contestação, sustenta que a compra foi realizada com ciência das regras tarifárias da companhia, que preveem multa pelo cancelamento e reembolso parcial.

Afirma que sua conduta está em conformidade com as normas da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que regulamentam o setor aéreo.

Argumenta, ainda, que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que o caso não configura dano moral indenizável. É o breve relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cinge-se a presente ação na aplicabilidade do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet e à validade da retenção de valores pela empresa ré.

Inicialmente, é incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, assegurando-lhe o reembolso integral dos valores pagos.

No caso concreto, a autora demonstrou por meio de documentos anexados aos autos que solicitou o cancelamento dentro do prazo legal de sete dias.

Dessa forma, restou comprovado seu direito ao reembolso integral, independentemente das políticas internas da ré.

A tentativa da ré de afastar a aplicação do CDC em favor das normas da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica não pode ser acolhida.

A atividade de transporte aéreo não está excluída do regime de proteção ao consumidor, especialmente quando se trata da contratação de serviços de forma remota.

O princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência impõem que a ré observe as normas consumeristas, sobretudo quando a relação contratual envolve o direito de arrependimento.

A retenção da quase totalidade do valor pago pela autora configura prática abusiva, uma vez que a empresa não demonstrou prejuízo concreto que justificasse tal retenção.

O equilíbrio contratual deve ser preservado, e a retenção indevida gera enriquecimento ilícito em favor da ré.

Contudo, quanto ao dano moral, a negativa injustificada do reembolso não impôs à autora transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento.

Assim, em não sendo passível de reconhecimento de dano moral in re ipsa, caberia à reclamada demonstrar de forma inequívoca os danos morais suportados, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. 3.

DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para: A) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 396,70 (trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento e juros pela taxa SELIC a partir da citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 4.3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec