TJPA - 0877231-73.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
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22/08/2025 12:52
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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20/08/2025 09:30
Juntada de Certidão
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13/08/2025 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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26/07/2025 00:19
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 00:19
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:21
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:21
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:02
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected].
PROCESSO N. 0877231-73.2023.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 21 de julho de 2025 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
21/07/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 07:42
Expedição de Carta.
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18/07/2025 13:49
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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15/07/2025 10:33
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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03/07/2025 00:17
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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01/07/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 09:53
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (AUTORIDADE) e não-provido
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26/06/2025 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/06/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 16:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/05/2025 16:36
Juntada de Certidão
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15/03/2025 00:09
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:09
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 14/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:54
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:53
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 11/03/2025 23:59.
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28/02/2025 00:31
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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28/02/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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25/02/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 11:10
Expedição de Carta.
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25/02/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:09
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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20/02/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
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15/02/2025 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:04
Publicado Intimação em 07/02/2025.
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07/02/2025 09:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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05/02/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:32
Expedição de Carta.
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04/02/2025 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/02/2025 15:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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29/01/2025 13:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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22/11/2024 12:33
Juntada de Certidão
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19/11/2024 00:37
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 00:37
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 18/11/2024 23:59.
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13/11/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/11/2024 23:59.
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12/11/2024 09:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 07/11/2024 23:59.
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07/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/11/2024 23:59.
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06/11/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 10:48
Expedição de Carta.
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06/11/2024 09:35
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/11/2024 00:22
Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA GOUVEIA DAMASCENO em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:19
Decorrido prazo de SALIM JORGE DA SILVA DAMASCENO em 05/11/2024 23:59.
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23/10/2024 11:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/10/2024 00:04
Publicado Intimação em 15/10/2024.
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12/10/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
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10/10/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 10:18
Expedição de Carta.
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09/10/2024 12:57
Conhecido o recurso de Município de Belém (RECORRIDO) e não-provido
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25/09/2024 11:30
Recebidos os autos
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25/09/2024 11:30
Conclusos para decisão
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25/09/2024 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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