TJPA - 0800128-76.2018.8.14.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0002650-84.2013.8.14.0006.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Nota Promissória].

PARTE EXEQUENTE: ITAMAR SOARES SERVULO.

Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PINHO AGUIAR - PA8017 PARTE EXECUTADA: JOSE MARTINS DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc...

I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 12/03/2013, envolvendo as partes acima epigrafadas.

Iniciado o processamento do feito, foi deferida a gratuidade processual e determinada a citação (ID 27757042 - Pág. 25), a qual restou frutífera (vide certidão de ID 27757042 - Pág. 40), porém frustrada a tentativa de penhora de bens (ID 27757042 - Pág. 44).

Consoante certidão de ID 27757042 - Pág. 45, apesar de citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida e nem opôs embargos à execução (ID 27757042 - Pág. 45).

Posteriormente, diante da inércia da parte exequente, foi determinada sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como adotar as providências necessárias ao regular andamento processual (ID 27757043 - Pág. 5).

No entanto, apesar de intimada por Oficial de Justiça (ID 27757043 - Pág. 14), a parte interessada não atendeu ao chamado judicial (ID 38181206).

Autos físicos digitalizados e migrados para o Sistema PJe (ID 27759045). É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Visando garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual desta unidade judiciária passo ao julgamento direto da demanda, ressaltando que o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas metas de produtividade pelo CNJ e Corregedoria de Justiça, inclusive pela META 1 deve julgar uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos.

Com efeito, quando a parte deixa de promover os atos que lhe incumbia, é dever do magistrado proferir sentença e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes.

No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte exequente, vez que devidamente intimada a providenciar os atos necessários à continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte.

Por outro lado, considerando o ano que ação foi distribuída e o tempo que o processo ficou sem manifestação efetiva da parte exequente se percebe a falta de interesse pelo desfecho do processo, presumindo que a pacificação social de alguma forma foi alcançada.

Ressalte-se que a paralisação do feito por inércia das partes faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162).

Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269).

Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)”.

Nesse sentido, trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

DESÍDIA.

PARALISAÇÃO PROCESSUAL.

SUPERIOR A TRINTA DIAS.

EXTINÇÃO.

CABÍVEL.

ART. 485 CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3.

A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019).

Impende salientar que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva.

Portanto, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa.

Sendo assim, não promovendo os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento regular da demanda, configurando abandono e falta de interesse de agir, impõe-se a prolação de sentença terminativa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO processo sem APRECIAR O mérito na forma do art. 485, incisos III, IV e VI do Novo Código de Processo Civil.

CUSTAS, se existentes, pela parte exequente, sob pena do não pagamento no prazo legal ensejar inscrição em dívida ativa, com atualização monetária e incidência dos encargos legais nos moldes do art. 46 da Lei n. 8.328/2015 com redação dada pela Lei n. 8.583/2017.

Contudo, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

Atente-se a Secretaria para que as publicações eletrônicas recaiam em nome dos advogados regularmente habilitados, observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

PUBLIQUE-SE.

Registre-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua [1] Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.