28/12/2024 01:05

Decorrido prazo de FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA em 19/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/12/2024 03:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
01/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0821577-79.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA Endereço: Av.

Perimetral, 3910, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-430 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Endereço: AV.

DO CAFÉ, Nº 277.

TORRE, 6º ANDAR, Avenida do Café 277, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-900 ASSUNTO: [Diligências] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no bojo da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária registrada sob o número 1010777-47.2024.8.26.0564, objetivando a restituição de veículo apreendido conforme decisão proferida pelo juízo de origem.

O Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, parte requerida, peticionou nos autos requerendo a devolução da presente carta precatória ao Juízo de origem, sem cumprimento, ao argumento de que o objeto da presente medida foi esvaziado pela superveniente decisão judicial que revogou a ordem de restituição do bem, conforme acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2241391-77.2024.8.26.0000.

Com efeito, verifica-se dos autos que: Inicialmente, houve a expedição de carta precatória para cumprimento da ordem de restituição do bem móvel identificado como Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2651 S/36 ACTROS (P.Shift) 6X4 3e Dies. 2PBásico, Ano/Modelo: 2022/2022, RENAVAM: *13.***.*77-92, Placa: PA/RWW7D30, Cor: Preta, apreendido na ação originária.

No entanto, foi negado provimento ao recurso manejado pela parte requerente, restando revogado o efeito suspensivo outrora concedido, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mencionado agravo.

Assim, restou configurada a ausência de objeto para a continuidade do trâmite da presente carta precatória.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, todas as decisões judiciais devem apresentar fundamentação clara e objetiva.

O pedido formulado pelo requerido encontra respaldo na perda do objeto processual, configurada pela superveniente revogação da decisão que fundamentava a expedição da presente carta precatória.

A manutenção do processamento se revela contrária aos princípios da economia e celeridade processuais.

Diante disso, verifica-se que a devolução da presente carta precatória ao Juízo de origem, sem cumprimento, é medida que se impõe, haja vista que os fatos e documentos apresentados demonstram de forma inequívoca a inexistência de objeto apto a subsidiar seu prosseguimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a devolução da presente carta precatória ao Juízo de origem, sem cumprimento.

Cumpram-se as formalidades necessárias.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
26/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:09

Publicado Despacho em 15/10/2024.
13/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0821577-79.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA Endereço: Av.

Perimetral, 3910, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-430 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Endereço: AV.

DO CAFÉ, Nº 277.

TORRE, 6º ANDAR, Avenida do Café 277, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-900 DESPACHO - MANDADO

Vistos.

Trata-se de carta precatória expedida nos autos de ação executória em tramitação na 2º Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, distribuída por equívoco a esta Vara Juizado Especial.

Desta feita, considerando o caráter itinerante da carta precatória, promova a secretaria judicial a redistribuição da presente missiva a uma das Varas Cíveis desta comarca, para processamento do feito.

Comunique-se ao juízo deprecante.

Cumpra-se.

Ananindeua/PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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