19/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0804159-22.2024.8.14.0009 No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA CORREA em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 07:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
21/07/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 16:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0804159-22.2024.8.14.0009 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 24 de fevereiro de 2025
24/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA CORREA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA CORREA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Conhecido o recurso de ANTONIA SILVA CORREA - CPF: *93.***.*96-00 (APELANTE) e provido
23/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 00:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804159-22.2024.8.14.0009 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA APELANTE: ANTONIA SILVA CORREA ADVOGADO: KARLA OLIVEIRA LOUREIRO – OAB/PA 28880-A, LEANDRO NEY NEGRÃO DO AMARAL – OAB/PA 22171-A, MARCELO FARIAS GONÇALVES NEGRÃO – OAB/PA 25054-A, DIEGO QUEIROZ GOMES – OAB/PA 18555-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRA PESSOA – OAB/RJ 10501-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA SILVA CORREA inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (Id. 24016446), que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS, julgou improcedente os pedidos formulados e discriminados em exordial (24016429 – autos originários) e extinguiu o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, II do CPC.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O Acerca da competência das Turmas de Direito Público, dispõe o artigo 31, § 1º, IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016). ................................ § 1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) .................................

IV – Concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; .................................

O Tribunal Pleno, em recente julgado, definiu que o julgamento de recursos interpostos contra decisões que tratam do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP compete às Turmas de Direito Público (TJ-PA, Processo nº 0812305-79.2024.8.14.0000, Tribunal Pleno, rel.

Desembargadora Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, julgado em 07/11/2024).

DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO E DESEMBERGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR.

APELAÇÃO.

VALORES RELACIONADOS AO PROGRAMA PASEP.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

DÚVIDA CONHECIDA.1.

Dúvida não manifestada sob a forma de conflito suscitada pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro em face do Desembargador José Torquato Araújo de Alencar, envolvendo a competência para julgar a Apelação Cível nº 0801734-74.2024.8.14.0024, interposta por Dinamar da Silva Santos contra o Banco do Brasil S.A., nos autos de Ação de Cobrança referente ao levantamento de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2.

Há uma questão central em discussão: determinar se a competência para julgar o recurso de apelação envolvendo valores relacionados ao PASEP é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.3.

As Turmas de Direito Público têm competência para processar e julgar demandas relacionadas a direitos de servidores públicos, mesmo quando ajuizadas contra sociedades de economia mista como o Banco do Brasil S.A., conforme o art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal.4.

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.150 de recursos repetitivos determina a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP, consolidando a natureza pública da matéria.5.

O fato de o PASEP ser vinculado aos direitos remuneratórios de servidores públicos reforça o enquadramento da demanda como matéria de Direito Público, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.6.

O Regimento Interno deste Tribunal e precedentes jurisprudenciais recentes apontam que ações relacionadas ao PASEP, mesmo envolvendo entes de direito privado, devem ser julgadas pelas Turmas de Direito Público, em razão da natureza da relação jurídica.7.

Dúvida Não Manifestada em Forma de Conflito reconhecida.

Competência da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro.Tese de julgamento:1.

A competência para julgar demandas relativas a valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil, é das Turmas de Direito Público, dada a natureza pública da relação jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 955, p. único, I, e 957; Regimento Interno do TJPA, art.31, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j.13.09.2023 (Tema 1.150).

Isto posto, falece competência às Turmas de Direito Privado para o processamento e julgamento do recurso, competindo às Turmas de Direito Público.

Redistribuam-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I. e C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
19/12/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:22

Declarada incompetência
17/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 15:10

Recebidos os autos
16/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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