TJPA - 0800332-54.2023.8.14.0068
1ª instância - Vara Unica de Augusto Correa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/02/2025 10:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/02/2025 10:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/02/2025 10:10 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            19/02/2025 09:27 Expedição de Ofício. 
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                                            19/02/2025 09:19 Expedição de Ofício. 
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                                            18/02/2025 16:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/02/2025 09:14 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2024 08:44 Juntada de despacho 
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                                            09/04/2024 10:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            08/04/2024 14:04 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/03/2024 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2024 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2024 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 14:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/03/2024 12:38 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2024 06:03 Juntada de Petição de apelação 
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                                            20/12/2023 10:39 Decorrido prazo de ALAN REIS DE AMORIM em 18/12/2023 23:59. 
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                                            18/12/2023 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2023 09:49 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2023 09:09 Decorrido prazo de ALAN REIS DE AMORIM em 15/12/2023 23:59. 
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                                            10/12/2023 14:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/12/2023 14:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/12/2023 14:21 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            07/12/2023 13:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 13:22 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/12/2023 12:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 12:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 12:06 Expedição de Mandado. 
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                                            07/12/2023 12:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2023 12:03 Expedição de Mandado. 
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                                            07/12/2023 11:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 11:34 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/12/2023 10:50 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 09:00 Vara Única de Augusto Correa. 
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                                            06/12/2023 11:09 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            01/12/2023 09:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2023 02:38 Decorrido prazo de ELVIS SANTOS DE MORAIS em 20/10/2023 23:59. 
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                                            20/10/2023 19:05 Decorrido prazo de MARIA MARGARETE BARBOSA FONTELES em 16/10/2023 23:59. 
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                                            06/10/2023 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/10/2023 09:44 Mantida a prisão preventida 
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                                            05/10/2023 14:24 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2023 23:41 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            17/09/2023 23:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2023 21:56 Juntada de Petição de certidão 
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                                            13/09/2023 21:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2023 12:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2023 04:54 Decorrido prazo de ALAN REIS DE AMORIM em 25/08/2023 23:59. 
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                                            20/08/2023 16:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            20/08/2023 16:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/08/2023 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/08/2023 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/08/2023 13:20 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            18/08/2023 12:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/08/2023 12:30 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2023 12:30 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2023 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 12:28 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2023 12:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2023 12:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 12:16 Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 09:00 Vara Única de Augusto Correa. 
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                                            16/08/2023 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2023 11:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/08/2023 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            10/08/2023 13:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2023 08:07 Decorrido prazo de ALAN REIS DE AMORIM em 10/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 12:37 Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AUGUSTO CORREA em 27/06/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 12:12 Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AUGUSTO CORREA em 13/06/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 12:12 Decorrido prazo de ALAN REIS DE AMORIM em 13/06/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2023 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2023 09:01 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            04/07/2023 15:11 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            26/06/2023 20:35 Juntada de Petição de diligência 
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                                            26/06/2023 20:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/06/2023 10:59 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/06/2023 10:48 Expedição de Mandado. 
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                                            21/06/2023 09:45 Recebida a denúncia contra ALAN REIS DE AMORIM - CPF: *08.***.*28-44 (REU) 
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                                            20/06/2023 14:24 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2023 14:22 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            20/06/2023 14:21 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            06/06/2023 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 09:28 Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            06/06/2023 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2023 09:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2023 14:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2023 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2023 12:57 Juntada de Mandado de prisão 
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                                            02/06/2023 12:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 12:45 Decretada a prisão preventiva de #Oculto#. 
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                                            02/06/2023 12:45 Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva 
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                                            02/06/2023 12:41 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            02/06/2023 12:41 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            02/06/2023 12:31 Audiência Custódia realizada para 02/06/2023 12:00 Vara Única de Augusto Correa. 
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                                            02/06/2023 08:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 08:49 Audiência Custódia designada para 02/06/2023 12:00 Vara Única de Augusto Correa. 
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                                            02/06/2023 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 08:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/06/2023 08:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2023 19:52 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            01/06/2023 19:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 19:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 19:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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