TJPA - 0800682-59.2023.8.14.0030

1ª instância - Vara Unica de Marapanim

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARAPANIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS

Advogados

AURILLANA DE ALMEIDA NEGRAO

OAB: 28310/PA

CPF *40.***.*41-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2025 03:50

    Decorrido prazo de priscila monteiro dos santos em 30/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:50

    Decorrido prazo de priscila monteiro dos santos em 05/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 10:50

    Decorrido prazo de priscila monteiro dos santos em 05/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 07:07

    Publicado Decisão em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800682-59.2023.8.14.0030 ACUSADA: Priscila Monteiro dos Santos Endereço: rua principal, proximo a igreja quadrangular, guarajubal, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO Face a certidão ID. 133733305, e considerando que não há defensor público lotado nesta comarca, NOMEIO para o exercício da defesa do réu a DRA.

    AURILLANA DE ALMEIDA NEGRAO, OAB/PA 28.310.

    Nada obstante, sendo os honorários do defensor dativo consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, estes serão arbitrados no momento da sentença, entre 02 (dois) e 04 (quatro) salários mínimos, conforme valoração dos elementos disciplinados no art. 85, § 2º, do CPC.

    Ademais, fica o Réu advertido de que no decorrer da instrução processual poderá ser verificado por este Juízo se de fato preenche os requisitos de hipossuficiência que justifiquem a nomeação de advogado dativo, hipótese em que por ocasião da sentença poderá ser condenado a reparar regressivamente o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados ao advogado nomeado.

    Desta feita, PROVIDENCIE-SE: 1.

    INTIME-SE pessoalmente o(a) advogado(a) nomeado(a) para MANIFESTAR-SE sobre a assunção do encargo, cabendo-lhe apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2.

    As intimações dos defensores dativos deverão ser realizadas exclusivamente via PJE (vide art. 183, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06).

    SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO.

    Marapanim, Pará.

    Data da assinatura eletrônica.

    RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

  • 09/07/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 00:44

    Publicado Decisão em 15/05/2025.

  • 18/05/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

  • 14/05/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800682-59.2023.8.14.0030 ACUSADA: Priscila Monteiro dos Santos Endereço: rua principal, proximo a igreja quadrangular, guarajubal, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO Face a certidão ID. 133733305, e considerando que não há defensor público lotado nesta comarca, NOMEIO para o exercício da defesa do réu a DRA.

    AURILLANA DE ALMEIDA NEGRAO, OAB/PA 28.310.

    Nada obstante, sendo os honorários do defensor dativo consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, estes serão arbitrados no momento da sentença, entre 02 (dois) e 04 (quatro) salários mínimos, conforme valoração dos elementos disciplinados no art. 85, § 2º, do CPC.

    Ademais, fica o Réu advertido de que no decorrer da instrução processual poderá ser verificado por este Juízo se de fato preenche os requisitos de hipossuficiência que justifiquem a nomeação de advogado dativo, hipótese em que por ocasião da sentença poderá ser condenado a reparar regressivamente o Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados ao advogado nomeado.

    Desta feita, PROVIDENCIE-SE: 1.

    INTIME-SE pessoalmente o(a) advogado(a) nomeado(a) para MANIFESTAR-SE sobre a assunção do encargo, cabendo-lhe apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2.

    As intimações dos defensores dativos deverão ser realizadas exclusivamente via PJE (vide art. 183, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06).

    SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO.

    Marapanim, Pará.

    Data da assinatura eletrônica.

    RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

  • 13/05/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 14:03

    Nomeado defensor dativo

  • 20/02/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2025 08:52

    Decorrido prazo de priscila monteiro dos santos em 18/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/12/2024 22:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/12/2024 22:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2024 11:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/10/2024 03:45

    Decorrido prazo de priscila monteiro dos santos em 25/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 04:16

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARAPANIM em 23/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 02:45

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 09/10/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800682-59.2023.8.14.0030 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARAPANIM Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARAPANIM Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, SN, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: priscila monteiro dos santos Endereço: rua principal, proximo a igreja quadrangular, guarajubal, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise quanto ao recebimento da denúncia.

    A materialidade do delito e os indícios de autoria restaram demonstrados pelos elementos de provas carreados aos autos, em especial pelos depoimentos juntados, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, ofertada em desfavor do acusado.

    Com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, CITE-SE os denunciados, com cópia da denúncia, para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, consignando-se no expediente que a não apresentação de defesa neste prazo implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça.

    O Oficial de Justiça deverá indagar a denunciada se tem ou pretende constituir defensor, certificando-se a resposta.

    Deve a secretaria juntar a certidão de registros criminais e de primariedade do acusado CITE-SE.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, PA, 04 de outubro de 2024 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

  • 05/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/10/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 15:05

    Recebida a denúncia contra priscila monteiro dos santos (AUTOR DO FATO)

  • 24/06/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:50

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/04/2024 08:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 08:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 09:22

    Audiência Preliminar realizada para 21/03/2024 09:00 Vara Única de Marapanim.

  • 21/03/2024 08:15

    Expedição de .

  • 04/03/2024 09:29

    Audiência Preliminar designada para 21/03/2024 09:00 Vara Única de Marapanim.

  • 23/02/2024 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/01/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:21

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/09/2023 02:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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