TJPA - 0003369-24.2017.8.14.0104

1ª instância - Vara Unica de Breu Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAJUBA SERVICOS LTDA ME

Advogados

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB: 22157/PA

CPF *05.***.*40-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 22:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/05/2025 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro.

    Município de Breu Branco/PA.

    Tel.: (094) 99239-7994.

    Email.: [email protected] Processo: 0003369-24.2017.8.14.0104 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto.

    Breu Branco / PA, 9 de maio de 2025 NATALIA VELOSO SOUZA MORAES Analista de Secretaria

  • 09/05/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:22

    Decorrido prazo de ITAJUBA SERVICOS LTDA ME em 18/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 10:22

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 07:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/02/2025 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 08:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2024 01:39

    Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

  • 06/12/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Breu Branco Telefone: ( ) Número do Processo: 0003369-24.2017.8.14.0104 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ITAJUBA SERVICOS LTDA ME MIRIAN PICARDI ESPER OLIVEIRA Analista Judiciária Vara Única de Breu Branco, 27 de novembro de 2024

  • 27/11/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 03:48

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/10/2024 23:59.

  • 01/11/2024 03:48

    Decorrido prazo de ITAJUBA SERVICOS LTDA ME em 29/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0003369-24.2017.8.14.0104 Requerente Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 225, Rua Barão de Itapagipe 225, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-901 Requerido Nome: ITAJUBA SERVICOS LTDA ME Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ITAJUBA SERVICOS LTDA ME, ambos qualificados nos autos.

    Narram os autos, em apertada síntese, que o segurado Francisco de Assis Pereira contratou uma apólice de seguro (número 847-000048-0107) para proteger seus equipamentos agrícolas.

    Ocorre que, em 22.05.2015, o trator agrícola Massey Ferguson – modelo MF 42754 – n° da série 4275398193, objeto de locação entre o segurado e a requerida, sofreu um acidente ao derrapar e colidir com um tronco em uma propriedade rural, causando danos ao equipamento.

    Após a análise do sinistro, a seguradora, sem dúvidas sobre a culpa da requerida, pagou a indenização em favor do beneficiário, no valor de R$ 26.569,39 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nova reais e trinta e nove centavos), em 31.08.2015.

    Com esse pagamento, afirma que a seguradora/requerente adquiriu o direito de cobrar os danos da requerida por meio da sub-rogação, motivo pelo qual ajuizou a presente ação buscando o ressarcimento dos prejuízos.

    Juntou os documentos (ID 72013954-Pág.07 a ID 72014216- Pág.05).

    Decisão de ID 72014227, designou audiência de conciliação, e determinou a citação do requerido.

    Audiência de conciliação realizada (ID 72014228-Pág.06).

    O requerido apresentou contestação (ID 72014229-Pág.07 a ID 72014232-Pág.02), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, impossibilidade do pedido e falta de relação jurídica entre o banco e o requerido, boa-fé do locatário, uso do trator agrícola para uso exclusivo de locação, e no mérito alegou falta de perícia para averiguar a real responsabilidade, falta de cláusulas de responsabilidade de terceiro, não ocorrência de culpa do requerido, e ao fina requereu a improcedência da demanda.

    Réplica em (ID 72014232-Pág.05 a ID 72014489-Pág.03).

    Decisão de ID 109868165, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas o autor se manifestado em ID 112847154, requerendo o julgamento antecipado da lide.

    Certidão da unaj (ID 117259314), informando que as custas foram devidamente recolhidas. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna.

    Assim, entendo que já há provas suficientes, e em respeito ao rito célere, entendo que já se encontra apto para ser julgado, não vendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental.

    No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria.

    Deixo de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488 do CPC.

    A presente demanda trata de ação de regresso, na qual a seguradora busca o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização ao segurado, alegando que o sinistro ocorreu por conduta culposa do réu, locatário do imóvel.

    Para o acolhimento da pretensão da autora, faz-se necessária a verificação dos seguintes elementos: (i) a ocorrência do sinistro coberto pela apólice; (ii) a comprovação do pagamento da indenização ao segurado; (iii) a demonstração do nexo causal entre a conduta do locatário e os danos; e (iv) a existência de culpa ou dolo do réu.

    No caso dos autos, apesar de estar comprovado a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização ao segurado, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do locatário e os danos, e a existência de culpa do requerido.

    Explico.

    No presente caso, não foi realizada perícia extrajudicial que pudesse verificar com precisão as circunstâncias do sinistro e, sobretudo, identificar se o dano resultou de conduta culposa ou dolosa por parte do locatário.

    A ausência de perícia impossibilita uma conclusão segura sobre a origem do sinistro e, consequentemente, sobre a responsabilidade do requerido.

    Em demandas que envolvem questões técnicas, como o presente caso, a falta de prova pericial prejudica a demonstração do nexo causal entre a conduta do locatário e os danos, sendo insuficiente a simples suposição de responsabilidade baseada em indícios.

    Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre que o requerido tenha agido de forma negligente, imprudente ou dolosa, ocasionando o sinistro.

    A responsabilidade civil subjetiva, que embasa a ação de regresso da seguradora, exige a comprovação de culpa ou dolo para que haja condenação.

    No entanto, como já mencionado, a seguradora não produziu provas suficientes para demonstrar o comportamento culposo do locatário.

    A culpa não pode ser presumida, devendo ser devidamente comprovada pela parte que alega.

    No presente caso, os documentos apresentados pela seguradora não são suficientes para estabelecer o nexo causal entre a conduta do réu e o sinistro.

    A simples ocorrência de um dano durante o período da locação, sem a comprovação de culpa do locatário, não gera, por si só, a obrigação de indenizar.

    Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA.

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

    PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NECESSÁRIA SE MOSTRA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE, RECAINDO SOBRE A PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELO AUTOR.

    ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO TERIA CORTADO A FRENTE DO VEÍCULO SEGURADO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA DANDO CAUSA AO ACIDENTE.

    INDICATIVOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR SEGURADO TERIA TENTADO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM.

    DINÂMICA DA COLISÃO NÃO ESCLARECIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DEMANDADO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA E DO QUAL A MESMA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015.

    INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

    VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

    UNÂNIME.

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*22-52, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

    PRECEDENTE.

    Trata-se de ação regressiva da seguradora, amparada no artigo 786 do Código Civil.

    Incumbia à autora demonstrar a existência do fato, dano, nexo de causalidade e culpa, pois se trata de fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desincumbiu, mormente porque o conjunto de prova que aportou no caderno processual não demonstrou efetivamente a dinâmica do evento danoso.

    Inteligência do artigo 373, I, do CPC.

    Inviabilidade de acolhimento do pleito alternativo quanto à culpa concorrente Prequestionamento.

    Na esteira do entendimento das Cortes Superiores – STF e STJ – dispensável o prequestionamento explícito quando o acórdão enfrentou os argumentos trazidos pelas partes.

    Matéria relativa a dispositivo constitucional ou legal que não necessita de referência expressa.

    Honorários.

    Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

    APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*84-68, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-03-2020).

    Assim, não tendo sido comprovado que nexo de causalidade entre a conduta do locatário/requerido e os danos, bem como a existência de culpa do locatário/requerido, resulta inviável o acolhimento do pleito.

    Registre-se que não se justifica nesse momento a realização de perícia técnica ou juntada de relatórios, pois já ocorreram alterações significativas da situação fática, em virtude da realização dos reparos no trator e o longo transcurso de tempo, sendo inviável neste momento comprovar o nexo de causalidade.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ITAJUBA SERVICOS LTDA ME, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

    P.R.I.C.

    Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    P.R.I.C.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 04/10/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 15:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/06/2024 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 10/06/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 10:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/04/2024 12:10

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 09:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2023 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 12:21

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 12:21

    Juntada de documento de migração

  • 14/07/2022 09:40

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 12:08

    Remessa

  • 04/07/2022 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2022 12:41

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/07/2022 12:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/03/2022 11:06

    REMESSA INTERNA

  • 21/03/2022 11:06

    REMESSA INTERNA

  • 21/03/2022 11:06

    REMESSA INTERNA

  • 18/03/2022 08:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/03/2022 09:22

    REMESSA INTERNA

  • 14/03/2022 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 14/03/2022 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/03/2022 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/03/2022 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 14/03/2022 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/03/2022 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/03/2022 16:17

    REMESSA INTERNA

  • 11/03/2022 09:52

    REMESSA INTERNA

  • 11/03/2022 08:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/03/2022 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2022 08:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/02/2022 11:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9380-89

  • 18/02/2022 11:33

    Remessa

  • 18/02/2022 11:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2022 11:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/08/2021 11:41

    REMESSA INTERNA

  • 30/04/2021 11:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2714-38

  • 30/04/2021 11:12

    Remessa

  • 30/04/2021 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2021 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/01/2021 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 13/11/2020 12:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/10/2020 12:52

    REMESSA INTERNA

  • 29/10/2020 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2020 09:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/10/2020 13:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 13:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 13:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2020 13:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 13:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 13:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/08/2020 11:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8607-29

  • 28/08/2020 11:52

    Remessa

  • 28/08/2020 11:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2020 11:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2020 12:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5376-28

  • 18/08/2020 12:14

    Remessa

  • 18/08/2020 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2020 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2020 11:07

    REMESSA INTERNA

  • 09/12/2019 15:28

    REMESSA INTERNA

  • 03/12/2019 15:19

    REMESSA INTERNA

  • 02/10/2019 10:47

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 01/10/2019 09:24

    REMESSA INTERNA

  • 30/09/2019 15:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/09/2019 15:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/09/2019 15:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/09/2019 11:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4042-19

  • 30/09/2019 11:00

    Remessa

  • 30/09/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2019 16:40

    REMESSA INTERNA

  • 18/09/2019 08:59

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/09/2019 08:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/09/2019 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2019 08:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/09/2019 08:21

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 13/09/2019 13:46

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 13:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/09/2019 13:46

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 13/09/2019 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 26/08/2019 11:24

    REMESSA INTERNA

  • 26/08/2019 11:13

    Citação CITACAO

  • 26/08/2019 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/08/2019 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/08/2019 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/08/2019 08:56

    REMESSA INTERNA

  • 26/08/2019 08:54

    REMESSA INTERNA

  • 24/07/2019 09:15

    Remessa

  • 24/07/2019 09:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2019 09:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2019 09:06

    REMESSA INTERNA

  • 23/07/2019 12:51

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2019 16:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/07/2019 16:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/07/2019 16:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/07/2019 14:42

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 22/07/2019 14:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2019 16:02

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 04/07/2019 13:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/07/2019 12:37

    REMESSA INTERNA

  • 07/05/2019 14:23

    REMESSA INTERNA

  • 15/04/2019 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/04/2019 10:06

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/04/2019 10:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/03/2019 10:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/03/2019 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2019 10:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 10:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 10:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2019 10:41

    REMESSA INTERNA

  • 20/03/2019 10:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Para juntada de petição.

  • 19/03/2019 13:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3137-94

  • 19/03/2019 13:21

    Remessa

  • 19/03/2019 13:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2019 13:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2018 12:35

    Remessa

  • 18/12/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/12/2018 12:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/05/2018 14:40

    REMESSA INTERNA

  • 21/09/2017 12:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/09/2017 08:36

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2017 09:56

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2017 09:56

    REMESSA INTERNA

  • 23/08/2017 11:12

    REMESSA INTERNA

  • 21/08/2017 09:44

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 21/08/2017 09:40

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 18/08/2017 11:34

    REMESSA INTERNA

  • 18/08/2017 11:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2017 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2017 11:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/08/2017 11:00

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3112-65

  • 10/08/2017 11:00

    Remessa

  • 10/08/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2017 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2017 08:58

    REMESSA INTERNA

  • 22/05/2017 08:53

    REMESSA INTERNA

  • 19/05/2017 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2017 09:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/05/2017 09:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 09:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/05/2017 09:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2017 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2017 10:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/05/2017 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2017 15:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/04/2017 13:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/04/2017 13:55

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: ENGUELLYES TORRES DE LUCENA

  • 19/04/2017 13:55

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/02/2017 14:26

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 24/02/2017 14:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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