19/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de THALLYSON RODRIGO SILVA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MALVEIRA em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de THALLYSON RODRIGO SILVA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MALVEIRA em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de L R SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS EIRELI em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:12

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 15/05/2025 11:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/05/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:58

Audiência de Una designada em/para 15/05/2025 11:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por MALENA GILCELIA MALCHER DA LUZ GALDINO DA SILVA em/para 10/03/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:06

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:06

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:06

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:06

Juntada de identificação de ar
04/02/2025 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 03:24

Decorrido prazo de THALLYSON RODRIGO SILVA DE CARVALHO em 16/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:24

Decorrido prazo de L R SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS EIRELI em 18/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MALVEIRA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 04:00

Publicado Decisão em 10/10/2024.
11/10/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0822934-94.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que seja oficiado o DETRAN/PA com a finalidade de incluir restrição administrativa no registro do veículo Toyota Hilux, PLACA QEA5I92, impedindo a sua transferência a terceiros enquanto perdurar a presente ação”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, embora possa estar presente o perigo de dano, o pedido em tela não pode ser deferido, uma vez que o DETRAN/PA além de ser órgão público não integrante da lide, é parte ilegítima para figurar em sede de Juizados Especiais.

Além de demandar análise do mérito.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
08/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:17

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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