TJPA - 0810638-47.2023.8.14.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 09:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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09/07/2025 09:20
Baixa Definitiva
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03/07/2025 00:36
Decorrido prazo de FABIANO GUIMARAES NOBRE em 02/07/2025 23:59.
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13/06/2025 00:01
Publicado Ementa em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
ACÓRDÃO N.º: ____________.
APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL.
PROCESSO N.º: 0810638-47.2023.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA.
APELANTE: FABIANO GUIMARÃES NOBRE ADVOGADA PARTICULAR: GISELIA D.
R.
GOMES, OAB/PA 13.576-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.
E M E N T A APELAÇÃO PENAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1.
DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPROVIMENTO.
AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL FORAM CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM JUÍZO, PODENDO SER VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.
EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, EM ESPECIAL O ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA TÊM ESPECIAL IMPORTÂNCIA E PREPONDERA, ESPECIALMENTE QUANDO DESCREVE, COM FIRMEZA, A CENA CRIMINOSA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. - NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O APELANTE ATUOU EM UNIDADE DE DESÍGNIO COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS.
TODOS ESTAVAM UNIDOS ENTRE SI PELA BUSCA DO MESMO RESULTADO.
OU SEJA, HOUVE COAUTORIA E NÃO A PARTICIPAÇÃO ALEGADA.
PRATICOU ATOS EXECUTÓRIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO COMO EXCLUÍ-LO DA COAUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 2.
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PLEITO DEVE SER DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS, VISTO SE TRATAR DE AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR, DECORRENTE DE ATO DE MAGISTRADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 30, I, "A" DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE.
ASSIM, NÃO HÁ COMO ANALISAR O REFERIDO PLEITO DEFENSIVO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA POR INSTRUMENTO ADEQUADO. 3.
DA REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA.
AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
ACOLHIMENTO.
MANTENDO NEGATIVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
DIMINUIÇÃO NO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE (1/6), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS, QUANDO O MAGISTRADO SE REFERIU ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, UTILIZANDO DE JUSTIFICATIVAS INERENTES ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL.
PORÉM, NO QUE DIZ RESPEITO À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME O MAGISTRADO AGIU CORRETAMENTE AO DOSÁ-LAS NEGATIVAMENTE.
ASSIM, APESAR DE TORNAR COMO NEUTRA A CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESSA FORMA, INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. - QUANTO AO PERCENTUAL COMO CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DISCORRO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
NO CASO CONCRETO, MANTEVE-SE NEGATIVA A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, LOGO, NO PRESENTE CASO, A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL.
DESSA FORMA, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AUMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA, TORNANDO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. 4.
DA FIXAÇÃO DO AUMENTO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL (FRAÇÃO DE 1/3), QUANDO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ.
PROVIMENTO.
HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES” (SÚMULA N. 443 DO STJ).
NO CASO, O RECRUDESCIMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, NÃO TENDO SIDO ELENCADOS OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS DELITOS QUE JUSTIFICASSEM MAIOR EXASPERAÇÃO.
ASSIM, NÃO DEMONSTRADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPEITO DO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, É SUFICIENTE A FRAÇÃO DE 1/3 PARA O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE.
LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.
NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6, FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, TORNADO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.
DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de alterar a pena definitiva do apelante para 06 (seis) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão no regime Semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 02 de junho de 2023 e término no dia 09 de junho de 2024.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Silveira.
Belém/PA, 09 de junho de 2025.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
11/06/2025 11:02
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/06/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 09:59
Juntada de Ofício
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10/06/2025 09:23
Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR) e provido em parte
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09/06/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 08:44
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/05/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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19/05/2025 21:36
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 00:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
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13/01/2025 20:56
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 10:16
Conclusos para decisão
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13/12/2024 10:16
Recebidos os autos
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13/12/2024 10:16
Juntada de intimação
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31/10/2024 21:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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31/10/2024 21:23
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 07:13
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 00:24
Decorrido prazo de FABIANO GUIMARAES NOBRE em 23/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:06
Publicado Intimação em 15/10/2024.
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12/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, fica intimada a advogada GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - OAB/PA Nº 13576 para apresentar as pertinentes razões recursais em favor do APELANTE: FABIANO GUIMARAES NOBRE, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0810638-47.2023.8.14.0015, no prazo legal, conforme despacho da Exma.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.
Belém (PA), 10 de outubro de 2024. -
10/10/2024 13:55
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 11:37
Recebidos os autos
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10/09/2024 11:37
Conclusos para decisão
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10/09/2024 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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