09/12/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:33

Decorrido prazo de VANESSA JOTA DE ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:33

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:12

Publicado Sentença em 15/10/2024.
18/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804526-56.2023.8.14.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AUTOR DO FATO: VANESSA JOTA DE ANDRADE Nome: VANESSA JOTA DE ANDRADE Endereço: avenida belo horizonte, s/n, próximo ao hospital materno, capuava, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA

Vistos.

Adoto como relatório o que consta dos autos.

Decido.

Analisando os presentes autos, constato que, no caso presente, ao acusado foi concedido o benefício da transação penal, previsto na Lei nº 9099/95.

Consta dos autos que as condições foram cumpridas.

Relato sucinto.

Decido.

No caso presente, constata-se que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas por ocasião da concessão do benefício da transação penal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 § 3º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do AUTOR DO FATO ACIMA NOMINADO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Não havendo recurso, dê-se baixa na Distribuição em relação ao(à) réu(ré), bem como a qualquer anotação que desabone a sua conduta e proceda-se ao arquivamento do processo.

Ciência aos interessados e ao MP.

Publique-se.

Arquive-se.

Conceição do Araguaia, Pará, 11 de outubro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito
11/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VANESSA JOTA DE ANDRADE - CPF: *49.***.*68-96 (AUTOR DO FATO)
10/10/2024 15:05

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 15:04

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:39

Homologada a Transação Penal
06/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:00

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:25

Audiência Preliminar realizada para 29/04/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
29/04/2024 08:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 12:13

Desentranhado o documento
18/12/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 12:13

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:11

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:10

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:18

Audiência Preliminar designada para 29/04/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
17/11/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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