26/07/2025 01:36

Publicado Sentença em 25/07/2025.
26/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDA: LUCAS PANTOJA DA COSTA Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCAS PANTOJA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este Juízo, a parte requerente não cumpriu as determinações judiciais proferidas (ID. 143031913), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 148465607.

Não houve a citação da Requerida (ID. 57922904), tampouco contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e DECIDO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e a promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda: recolher e comprovar custas, visando a citação da requerida e cumprimento do mandado da liminar deferida nos autos, para a continuidade da demanda, sob pena de sua extinção.

Todavia não o fez, permanecendo os autos sem movimentação das partes por longo período, sem o atendimento das determinações supra.

Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos.

Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC).

Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018.

Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º).

II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018.

Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

FACULDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.

A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.

Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR.

ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5.

Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário.

Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação e cumprir as diligências necessárias para o deslinde do feito, o que ocorreu no presente caso, em nada manifestando, quedando os autos sem movimentação das partes por longo período.

Por todo o explanado, não há outra alternativa, senão, extinguir sem resolução do mérito o presente feito. É a decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual.

Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo.

Certifique-se.

Sentença Registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
23/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 23:32

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:34

Decorrido prazo de LUCAS PANTOJA DA COSTA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 21:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 21:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 09:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:13

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052224 [email protected] Número do Processo Digital: 0825816-85.2022.8.14.0301 Classe e Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: BANCO PAN S/A. e outros Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDO: LUCAS PANTOJA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ANTONIO CARLOS SANTOS TAVARES JUNIOR 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

BELéM/PA, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825816-85.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: LUCAS PANTOJA DA COSTA DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se a diligência no endereço informado ao id. 130846798.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Lailce Ana Marrom Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:33

Decorrido prazo de LUCAS PANTOJA DA COSTA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
19/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0825816-85.2022.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 RÉU: Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 Considerando a Semana Nacional da Conciliação no mês de novembro do ano corrente, Intimo as partes para dizer se possuem interesse em participarem da mesma, no prazo de cinco dias. 16 de outubro de 2024 STELIO NAZARENO ALMEIDA DO ROSARIO
16/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 15:23

Juntada de Petição de diligência
14/04/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:25

Expedição de Mandado.
16/03/2022 17:27

Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 15:43

Conclusos para decisão
11/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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