31/12/2024 02:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/11/2024 23:59.
25/12/2024 03:22

Decorrido prazo de MONALISA JACINTA DE LIMA MOREIRA em 19/11/2024 23:59.
06/12/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:24

Publicado Intimação em 29/10/2024.
31/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0807009-46.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

No presente caso, a autora alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento da fatura do mês 08/2023, com vencimento em 11/08/2023, teve a sua energia cortada por falta de pagamento.

Relata que, ao realizar reclamação administrativa, teve como resposta que o pagamento não foi feito para a empresa.

Narra que efetuou o pagamento da fatura através do QR CODE constante na fatura que foi emitida no site da empresa ré, razão pela qual requer o reconhecimento do pagamento, com a declaração da inexistência de dívida e danos morais.

A reclamante não juntou aos autos o comprovante de pagamento da fatura, a fim de que se identifique o recebedor.

A reclamada informa que o recebedor da fatura paga foi terceira pessoa, motivo pelo qual a fatura constava em aberto em seus sistemas.

Sendo assim, tenho por incontroverso nos autos que o beneficiário do pagamento da fatura de Id107472758 foi pessoa diversa da reclamada e, ainda assim, a reclamante realizou o pagamento.

Como informado pela própria autora, este realizou a emissão da fatura no site da empresa ré, porém, não comprovou que efetuou o pagamento de boleto emitido no site da empresa, já que não juntou o comprovante de pagamento do boleto.

Constata-se com clareza que a autora não agiu com zelo ao realizar o pagamento, posto que os indícios de fraude eram evidentes, já que o beneficiário do pagamento era empresa diversa.

Nesse cenário, não há falar em existência de falha na prestação de serviço da ré, sendo aplicável o disposto no art. 14, § 3º, inciso II do CDC para afastar a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões expostas na fundamentação, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
25/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:45

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:17

Audiência Una realizada para 02/07/2024 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:58

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:58

Audiência Una designada para 02/07/2024 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/01/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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