TJPA - 0803615-22.2024.8.14.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803615-22.2024.8.14.0013.

DECISÃO Considerando a interposição do Recurso de Apelação pela requerente, CITE-SE a parte requerida para contrarrazões (art. 331, §1º do CPC), no prazo legal.

Decorrido o prazo, com tudo devidamente certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJPA, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), com ou sem manifestação da recorrida, com os nossos votos de elevada estima e consideração.

P.R.I.Cumpra-se.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803615-22.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Nome: JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA Endereço: Travessa São Pedro, 310, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-360 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA ajuizou ação revisional de cotas Pasep c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP, porém ao sacar os valores percebeu diferenças entre o valor que entende devido e o que efetivamente recebeu.

Relatados no essencial, passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da improcedência liminar do pedido Enuncia o art.332 do CPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] §1º do CPC que: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Conforme apregoa o dispositivo de lei, a declaração liminar da prescrição não viola o princípio da vedação à decisão surpresa.

Sendo assim, chamo o feito à ordem para desconstituir o despacho inicial e passo ao escrutínio liminar do presente processo.

No julgamento do Tema 1150, o STJ definiu as seguintes teses: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150).

No caso dos autos, considerando-se que o polo autor tomou conhecimento dos supostos desfalques quando retirou os últimos rendimentos do saldo da conta, em 30/10/2007, entendo que a prescrição decenal se operou no ano de 2017, conforme documento de ID 129803430, sendo que o processo só foi autuado em 2024.

Por conseguinte, a pretensão da presente ação resta fulminada pela prescrição, sendo matéria cognoscível de ofício e sobre a qual cabe o julgamento de improcedência liminar do pedido nos termos do art.332, §1º do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, DECLARANDO a prescrição da pretensão, nos termos do art.332, §1º e art.487, II do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, devidas pelo autor da ação.

Contudo, tendo em conta o que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento dos honorários e custas pela parte autora, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema