TJPA - 0888778-76.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0888778-76.2024.8.14.0301 [Cessão de Crédito, Bolsa de Valores] SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de alvará ajuizada por MARIA RAIMUNDA MACEDO LIMA e outra, em razão do falecimento de Carlos Alberto Pereira da Silva, buscando liberação/levantamento de valores referentes a liberação de valores do Fundo Mútuo Privatização FGTS - Petrobrás.

Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação das partes autoras, procurações concessivas de poderes e certidão de óbito.

Observo que a certidão de óbito (ID 130101419) indica a existência de bens em nome da parte falecida.

DECIDO.

Defiro a gratuidade pleiteada.

O pedido deve ser indeferido.

A lei 6.858/1980 autoriza o processamento do alvará quando o "de cujus" não tenha deixado bens a inventariar.

A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (Art. 1° e 2°).

A situação dos autos não se enquadra integralmente dentro das hipóteses previstas na lei, uma vez que conforme consta da certidão de óbito existem bens a inventariar.

Dessa forma, há a necessidade de enquadrar o caso nas hipóteses legais, não sendo cabível a interposição de alvará para tanto.

Logo, em função de constar na certidão de óbito que o "de cujus" efetivamente deixou bens a inventariar, compreendo inadequada a via eleita, lembrando-se que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que pela análise dos autos se mostra necessário, frente o supramencionado, não podendo a exceção ser ampliada.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

Precedente desta Corte.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*78-99, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/06/2015) Ante o exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTA a presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das custas fica suspensa ante ao deferimento da gratuidade.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).