26/08/2025 14:48

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA CONCEICAO RAMOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EDILSON FURTADO VIEIRA em/para 20/08/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
20/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
13/08/2025 06:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2025 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2025 23:00

Juntada de Petição de diligência
10/08/2025 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 21:23

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:23

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 07:54

Publicado Intimação em 09/06/2025.
01/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
10/06/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Ananindeua Processo: 0822007-31.2024.8.14.0006 Polo Passivo: REU: RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Em cumprimento à Decisão Judicial de ID 145553666, utilizo do presente instrumento para dar ciência dos presentes autos ao(à) ilustre Advogado(s) do denunciado: MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO, OAB/PA 33.904, para que se manifeste acerca do despacho de ID 14555366.

Ananindeua/PA, 5 de junho de 2025.

DIEGO ALEXANDRE MORAES FERREIRA Secretaria da 2ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua
05/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:58

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:51

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:28

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:05

Expedição de Ofício.
25/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:49

Juntada de Ofício
24/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 20/08/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
18/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:02

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 12/11/2024 15:19.
13/11/2024 10:37

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal PROCESSO: 0822007-31.2024.8.14.0006 ASSUNTO:[Roubo ] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA, brasileiro, paraense, natural de Belém-PA, nascido em 29.03.1989, CPF *64.***.*88-68, filho de Marcia Cilene do Nascimento Correa e Ismaelino dos Santos Correa Capitulação Penal: 157, caput, do Código Penal Brasileiro.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA O denunciado RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA, já qualificado nos autos, por intermédio de seu Advogado, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva cumulado com resposta a acusação ID.130664381.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da revogação da prisão preventiva ID. 130887120. É o relatório.

Decido Com fulcro no art.316, do CPP, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA.

Atualmente, na questão em apreço, vê-se dos autos que não se encontram delineados no bojo do presente processo os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois faz-se necessário que se observe a existência de pelo menos um dos requisitos da custódia preventiva, ou seja, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal.

Constato que apesar da gravidade do delito, não verifico, por ora, a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Ademais, inexistem dos autos indícios contemporâneos que em liberdade o nacional poderá oferecer risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, considerando que o réu foi devidamente identificado e citado, bem como, possuiu residência fixa nesta comarca.

Constato que o advento da Lei 12.403/2011 possibilitou ao juiz um leque de medidas cautelares penais diversas da prisão, sendo que a prisão preventiva medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP.

Portanto, observo que a ordem pública, a aplicação da lei penal e o interesse da instrução criminal podem ser resguardados por outras medidas cautelares diversas da prisão, evitando-se por hora o cárcere como medida cautelar, sabe-se que a custódia cautelar, como medida máxima dentro do processo penal, deve estar subordinada ao princípio da proporcionalidade, que por sua vez se materializa na tríade adequação, necessidade e razoabilidade.

Assim, vislumbro as inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, evitando o encarceramento do acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória.

Ante o exposto, por verificar a falta de motivo para que subsista a prisão cautelar, com fulcro nos artigos 316 e 319, ambos do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, do nacional RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA, entendo plenamente cabíveis a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, quais sejam: A) Comparecimento trimestral em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades; B) Proibição de se ausentar da Região Metropolitana de Belém, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo com autorização deste juízo; C) Comparecimento a todos os atos do processo; D) Proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com as vítimas.

E) Monitoramento eletrônico pelo período de 90(noventa) dias.

Serve o presente como ALVARÁ DE SOLTURA/ CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do acusado, salvo se por outros motivos estiverem presos; condicionando-se o benefício ao cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de revogação, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Determino que o acusado compareça na secretaria deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para assinar o termo de compromisso, das medidas cautelares impostas, devendo apresentar em juízo cópia de comprovante de residência.

OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ SER INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS.

Determino que seja expedido contramandado de prisão, com a finalidade de revogação de qualquer mandado de prisão preventiva, referente ao presente procedimento, eventualmente cadastrados no Banco nacional de Mandados de prisão – BNMP.

Realize-se a atualizações e baixas necessárias nos sistemas no CNJ e do TJPA, caso necessário.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do denunciado RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA, pela suposta prática dos delitos previstos nos art.157, caput, do CP, por fatos descritos na denúncia ID.128892619.

A defesa do acusado quando da resposta à acusação ID.130664381, requereu a absolvição do réu, nos termos do Art. 386, II do CPP, por falta de provas suficientes.

Entretanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para o recebimento da denúncia, não se exige prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando a presença de indícios, prevalecendo, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate.

Na demanda aqui proposta, a denúncia preenche as condições de procedibilidade, onde se inserem as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir - bem como os pressupostos processuais de existência e validade.

Com efeito, os depoimentos colhidos na esfera policial, demonstram que há indício de autoria, e comprovam a materialidade.

Bem como os acusados foram devidamente identificados, a denúncia narra fatos como evento delituoso, portanto, por ora, entendo que somente a instrução processual poderá esclarecer como os fatos ocorreram.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, ratifico o recebimento da denúncia.

Ante o exposto, dou prosseguimento ao Feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, ÀS 10H00MIN, nos termos do art. 399 Código de Processo Penal onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado.

Intime-se/Requisitem-se as testemunhas/ofendidos arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Intime-se o réu ou requisite-o para a SEAP, caso necessário.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Expeça-se o necessário para a realização do ato.

Os(As) advogados(as), públicos(as) e privados(as), e os(as) membros(as) do Ministério Público, poderão requerer a participação própria ou de seus(suas) representados(as) por videoconferência, caso em que a audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria.

CUMPRA-SE.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO/ALVARA PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua (PA), data registrada pelo sistema PJE. (assinatura eletrônica)
11/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:24

Juntada de Ofício
11/11/2024 14:19

Juntada de Alvará de Soltura
11/11/2024 14:04

Revogada a Prisão
11/11/2024 00:17

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:54

Decorrido prazo de RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:54

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE NOVA - ANANINDEUA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 24/10/2024.
25/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Ananindeua Processo: 0822007-31.2024.8.14.0006 Polo Passivo: REU: RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Em cumprimento à Decisão Judicial de ID 128921085, e em observação à Certidão de ID 129626902, utilizo do presente instrumento para dar ciência dos presentes autos ao ilustre Advogado do reclamado: Dr.

MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO, OAB/PA n. 33904, para que nos moldes do Art. 396 do CPP, apresente Resposta à Acusação em nome do REU: RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA.

Ananindeua/PA, 22 de outubro de 2024.

CELICE DE SOUSA RODRIGUES Diretora de Secretaria da 2ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua
22/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 06:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2024 11:35.
10/10/2024 19:41

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 19:38

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 09:09

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:26

Recebida a denúncia contra RAPHAEL DO NASCIMENTO CORREA - CPF: *64.***.*88-68 (REU)
09/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/10/2024 11:35

Juntada de Petição de denúncia
02/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:13

Juntada de Mandado de prisão
01/10/2024 12:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 01:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823711-79.2024.8.14.0006

Camila da Silva Ribeiro

Futura Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Lais Correa Feitosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800301-11.2023.8.14.0011

Elizandra Leal Barbosa

Erico Ramon Gomes Morais

Advogado: Bruno Moreira de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0801507-08.2024.8.14.0017

Maria Raimunda Freitas de Morais

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0820824-84.2024.8.14.0051

Tatiane Costa Quaresma

Advogado: Yslanny Karoliny Sampaio Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0820824-84.2024.8.14.0051

Tatiane Costa Quaresma

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2024 15:10

Exibir Processo