19/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:14

Transitado em Julgado em 19/02/2025
16/02/2025 01:55

Decorrido prazo de JAMYLLE FILOMENA SALOMAO DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:42

Publicado Sentença em 24/01/2025.
04/02/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
22/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 11:46

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual
28/12/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
28/12/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
17/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Certifique se as custas processuais inicias foram recolhidas na integralidade, anotando-se que é vedado o envio do processo ao magistrado sem que esteja comprovado o pagamento das custas iniciais, na forma do art.2º da Portaria Conjunta nº3/2017- GP.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
26/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:35

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum na qual a autora afirmou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento, pois a presunção de hipossuficiência declarada pela parte é relativa, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse.

A propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Dos documentos anexados, percebe-se que a parte possui duas fontes de renda, na qual a soma perfaz um rendimento líquido mensal superior a nove mil reais, inclusive depois da incidência de parcelas de empréstimos, cuja situação é incompatível com a alegada dificuldade financeira quando ausente prova de que o pagamento das custas processuais seria capaz de desfalcar o necessário ao sustento.

Enfim, vale lembrar que o benefício da assistência judiciária pressupõe o comprometimento de renda com situações legais e obrigatórias, pois o comprometimento voluntário de renda reverte em benefício da própria parte.

Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a prova coligida não demonstra a necessidade da benesse e a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC.

Intime-se o autor para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC.

Intime-se.
30/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAMYLLE FILOMENA SALOMAO DE CARVALHO - CPF: *28.***.*51-87 (REQUERENTE).
25/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 10:01

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/09/2024 02:14

Decorrido prazo de JAMYLLE FILOMENA SALOMAO DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:08

Declarada incompetência
18/07/2024 15:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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