24/06/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 20:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025
06/06/2025 10:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/06/2025 10:31

Audiência Una realizada conduzida por BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA em/para 05/06/2025 10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/05/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/11/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 23:13

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0886704-49.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MILTON DA SILVA CARDOSO Endereço: Rod.

Augusto Montenegro, 18, box 18, Próx. ao Supermercado Lider, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 RECLAMADO: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AVENIDA MAGALHAES BARATA, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66630-040 DECISÃO/MANDADO Autor alega que ao tentar obter a segunda via da conta de água e esgoto do seu imóvel, foi informado de que a titularidade da matrícula n.º 7727291, referente ao imóvel localizado na Rodovia Augusto Montenegro, Box nº 18, Mangueirão, Belém-PA, havia sido transferida para o nome de Ermelina Ribeiro Palheta Cardoso sem seu consentimento.

O autor afirma ser o legítimo proprietário do imóvel e que jamais autorizou tal transferência de titularidade.

Argumenta que, ao tentar regularizar a situação junto à reclamada, teve seu pedido negado, sendo orientado a buscar as vias judiciais para a correção.

A concessão de tutela de urgência depende da presença de dois requisitos fundamentais, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No tocante à probabilidade do direito, o autor apresenta documentos que comprovam sua titularidade sobre o imóvel (IDs 129680217, 129680218, 129680219), o que confere verossimilhança às alegações de que a transferência da titularidade da matrícula n.º 7727291 foi realizada sem o seu consentimento.

Em relação ao perigo de dano, resta evidente o risco de que o autor continue a sofrer prejuízos com a titularidade de serviços essenciais (água e esgoto) em nome de terceiro, o que pode gerar não só danos materiais, como também complicações futuras quanto à utilização e regularização do imóvel.

Por outro lado, a decisão ora proferida é plenamente reversível, pois, caso ao final seja constatado que a transferência foi legítima, pode-se restituir a titularidade ao nome de terceiro, sem maiores prejuízos à parte requerida.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a Companhia de Saneamento do Pará: Proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à troca de titularidade da matrícula n.º 7727291, transferindo-a para o nome do autor Milton da Silva Cardoso, Abstenha-se de efetuar novas transferências de titularidade da referida matrícula para o nome de terceiros, sem o consentimento expresso do legítimo proprietário.

Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada inicialmente a 1.000 (mil reais), a ser revertida em favor do autor.

Intime-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

Belém, data de registro no sistema.
23/10/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 12:42

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:06

Audiência Una designada para 05/06/2025 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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