05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
05/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, c/c §. 1º, do art. 1º do Prov. nº 006/2009-CJCI, alterado pelo Provimento nº 008/2014-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, ficam os requeridos intimados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Cumpra-se.

São Francisco do Pará-PA, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO ROQUE GUERREIRO DE OLIVEIRA Analista Judiciário
27/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:37

Publicado Despacho em 13/05/2025.
14/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:34

Publicado Certidão em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0101809-50.2015.8.14.0096 USUCAPIÃO (49) Requerente: MANOEL SARAIVA DAMASCENO DESPACHO Vistos etc.

Decisão que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora no ID 34684961, p. 27.

Sentença no ID 137652509 Apelação no ID 138489420.

Certidão de tempestividade no ID 142626351 Os autos vieram conclusos.

Decido.

Conforme dicção do art. 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos.

Intimem-se os interessados para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC).

Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo e observadas todas as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará
11/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:31

Decorrido prazo de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:31

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:31

Decorrido prazo de outros CONFINANTES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:18

Decorrido prazo de MARIA MAGALHÃES BARBOSA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:18

Decorrido prazo de Raimundo Pereira Damasceno Sobrinho em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:18

Decorrido prazo de Expedito Faustino em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 03:46

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0101809-50.2015.8.14.0096 Requerente: MANOEL SARAIVA DAMASCENO SENTENÇA 1 RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de “ação de usucapião” ajuizada por MANOEL SARAIVA DAMASCENO, qualificado nos autos.

Em síntese, a parte autora afirma que há 20 (vinte) anos exerce a posse mansa e pacífica dos lotes 9 e 11 localizados na Travessa KM 92, zona rural de São Francisco do Pará, medindo 50 (cinquenta) hectares, confrontando do lado direito com o terreno da Sra.

Maria Magalhães, do lado esquerdo com o terreno do Sr.

Raimundo Pereira Damasceno, e nos fundos com o terreno do Sr.

Expedito Faustino, registrado em nome de MANOEL GONÇALVES DA SILVA no Registro de Imóveis Ao final, requer seja declarado o domínio do requerente sobre a área usucapienda.

Com a inicial, apresenta documentos.

A decisão de ID 34684961, p. 27, concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a citação do(s) requerido(s).

O Cartório prestou informações no ID 34684961, p. 30.

O despacho de ID 34684961, p. 39, determinou a solicitação de informações ao ITERPA.

O ITERPA prestou informações no ID 34684961, p. 45.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ informou a ausência de interesse no feito no ID 34684963, p. 13.

Certidão de citação dos confinantes no ID 44044925.

ANTONIO SARAIVA DAMASCENO e OUTROS apresentaram contestação e documentos nos ID 48559137 e ss.

A parte autora apresentou manifestação à contestação no ID 50614785.

A UNIÃO informou a ausência de interesse no prosseguimento do feito no ID 89136237.

O ITERPA apresentou manifestação no ID 90827561.

O despacho de ID 120584546 determinou a solicitação de informações ao ITERPA.

O ITERPA apresentou manifestação no ID 122547135.

A parte autora apresentou manifestação no ID 130186463.

A parte requerida apresentou manifestação no ID 130843779.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC.

Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Convém ressaltar, ainda, que a prova documental preexistente deve ser juntada aos autos com a petição inicial e com contestação, conforme a previsão expressa do art. 434 do CPC.

Trata-se de ação de usucapião, por meio da qual a parte autora busca adquirir a propriedade de imóveis rural.

Como é cediço, a usucapião consiste em uma forma originária de aquisição da propriedade (e de outros direitos reais) de bem móvel ou imóvel, por meio da posse prolongada da coisa, acrescida do preenchimento dos requisitos legais.

O caso em tela versa sobre hipótese de “usucapião rural”, cujos requisitos estão previstos no art. 191 da CF/88 e no art. 1.239 do CC/02: Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.239.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu de forma suficiente do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade.

De início, destaca-se que a área a ser usucapida sequer é devidamente delimitada, pois os dados dos confrontantes do documento de ID 34684961, p. 7, não correspondem aos informados na petição inicial.

Não obstante, o Cartório de Registro de Imóveis informou sobre a inexistência de registro em nome de “MANOEL GONÇALVES DA SILVA” e que os dados informados pela parte autora não era suficientes para a identificação da matrícula do(s) imóvel(eis) no ID 34684961, p. 30.

O ITERPA, por sua vez, informou que não foram localizados títulos emitidos em nome de “MANOEL GONÇALVES DA SILVA” (IDs 34684961, p. 45, e 122547135).

Ressaltou, ainda, que há referência de emissão de títulos em nome de terceiras pessoas (não mencionadas pela parte autora), bem como “que não foram disponibilizados dados cartográficos para averiguar se a área de interesse corresponde ou está inclusa de fato aos referidos lotes 9 e 11” (ID 122547135).

Ao final, destacou: “Esclarecemos que não cabe ao ITERPA, autarquia pública, expressar eventual interesse direto ou não do Estado no feito, mas pelo que tecnicamente ora dispomos, não resta demonstrado o regular destacamento do domínio público, tratando-se de área insuscetível a usucapião até prova em contrário.” (ID 122547135).

Instada a se manifestar, a parte autora se limitou a ratificar o pedido da petição inicial no ID 130186463.

Nesse passo, sequer há nos autos certeza quanto à localização da área ou de que o imóvel tenha condição de ser “usucapido”, à luz do que dispõe o art. 191, parágrafo único, da CF/88, o art. 3º da Lei nº 6.969/1981 e o art. 102 do CC/02: Art. 191, Parágrafo único.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 3º - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.

Art. 102.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

LEI.

IMÓVEL RURAL.

MORRO DA CRUZ.

NATUREZA JURÍDICA.

BEM PÚBLICO.

ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF.

ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA Nº 340 STF. 1.

Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito suspensivo que decorre automaticamente da lei ( CPC, art. 1.012). 2.

Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, nos termos do art. 191, parágrafo único da Constituição Federal; do art. 102 do Código Civil e da Súmula nº 340 do STF. 3.

O julgador pode indeferir de forma liminar pedido comprovadamente contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 332, I do CPC/2015. 4.

Recurso conhecido e não provido (TJ-DF 07042307020228070012 1646241, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS – SÚMULA 340 STF – SENTENÇA DECLARATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME - O imóvel de titularidade do Estado não pode ser objeto de usucapião.

Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único da Constituição Federal, e art. 102 do Código Civil. (Apelação Cível Nº 202100826264 Nº único: 0002659-11.2010.8.25.0082 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 09/06/2022) (TJ-SE - AC: 00026591120108250082, Relator: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 09/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, além da inconsistência dos dados quanto à identificação e à localização do(s) imóvel(eis), e à possibilidade de usucapião, a parte autora não produziu qualquer prova no processo que possa corroborar a documentação apresentada com a petição inicial e demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos do art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC/02, em especial o exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo legal necessário sem oposição e a efetiva utilização do imóvel como moradia.

Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento dos Tribunais pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL.

REQUISITOS LEGAIS.

ART. 1.239 DO CC. “ANIMUS DOMINI” E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

HABITAÇÃO NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS HERDEIROS.

COMODATO VERBAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade (ou de outros direitos reais) de bem móvel ou imóvel, através da posse prolongada da coisa, desde que observados os requisitos legais.” - “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade” (art. 1239 do CC). - No caso dos autos, atentando-se ao exame das peculiaridades envolvidas na causa, sobretudo o conjunto probante documentado e testemunhos colhidos, tem-se que a Decisão de 1º Grau deve ser mantida, uma vez que competia ao Autor demonstrar o “animus domini” e a ausência de oposição, circunstâncias inocorrentes necessárias para a Usucapião Especial Rural do art. 1239 do CC, não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia neste caso, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo sido permitido ao Promovente a ocupação do imóvel por ato de mera tolerância pelos herdeiros. - “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da Sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000542-10.2015.8.15.0451, Relator: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E POSSE SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraodinária e usucapião especial rural. 2.

Os requisitos necessários para se adquirir imóvel por usucapião extraordinária são: posse de quinze (15) anos, que pode ser reduzida para dez (10) anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta. 4.

Os requisitos necessários para se adquirir o imóvel por usucapião rural são: posse de cinco anos, não possuir outro imóvel urbano ou rural, exercida com ânimo de dono, em área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, de forma mansa, pacífica e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. 5.

No caso, não restou configurado o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, pelo prazo necessário, seja da usucapião extraordinária ou da usucapião especial rural, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado improcedente. 5.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - AC: 06001595920118120013 Jardim, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CF e 1.239 do CC, quais sejam de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini de terra em área rural, não superior a 50 ha., pelo lapso temporal mínimo de 5 anos, e, ainda, que o autor tenha tornado a terra produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel.

Não comprovando os autores que residem no imóvel usucapiendo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10251130021776001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) Assim, a improcedência do pedido da parte autora é medida que se impõe.

Por fim, registre-se que as alegações apresentadas em sede de contestação não são lastreadas por qualquer documento pertinente, de forma que o resultado da presente demanda não importa no reconhecimento de qualquer direito em favor do(s) requerido(s). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.

São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará
24/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 16:25

Conclusos para julgamento
27/12/2024 02:03

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE LIMA em 18/11/2024 23:59.
27/12/2024 02:03

Decorrido prazo de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MANOEL SARAIVA DAMASCENO em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE LIMA em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA MAGALHÃES BARBOSA em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de Raimundo Pereira Damasceno Sobrinho em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:23

Decorrido prazo de Expedito Faustino em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:12

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANOEL SARAIVA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS - PA7941 REQUERIDOS: PEDRO RODRIGUES DE LIMA e OUTROS.

Advogados do(a) REQUERIDO(A): DANIEL PENA SHESQUINI - PA14732, EDER NILSON VIANA DA SILVA - PA21363 DESPACHO Vistos etc.

Ante a informação do ITERPA no ID 122547135, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Servirá como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará
29/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
27/10/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
10/08/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:51

Decorrido prazo de MANOEL GONÇALVES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:51

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:53

Decorrido prazo de outros CONFINANTES em 16/04/2024 23:59.
26/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 02:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 04:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo de outros CONFINANTES em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
05/12/2021 13:04

Juntada de Petição de diligência
05/12/2021 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 12:02

Juntada de Decisão
08/11/2021 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2021 16:12

Expedição de Mandado.
07/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 16:06

Juntada de Mandado
24/10/2021 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2021 14:05

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:40

Processo migrado do sistema Libra
29/07/2021 08:59

A EQUIPE TECNICA
29/07/2021 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/07/2021 13:34

MIGRACAO
22/07/2021 13:34

A EQUIPE TECNICA
05/04/2021 17:01

MIGRACAO
05/04/2021 17:00

A EQUIPE TECNICA
08/02/2021 16:59

AGUARDANDO PREPARO
08/02/2021 16:58

À DEFENSORIA PÚBLICA
14/09/2020 10:38

MIGRACAO
02/03/2020 11:54

OUTROS
02/03/2020 11:54

A SECRETARIA
23/01/2020 10:24

OUTROS
21/01/2020 09:11

OUTROS
03/12/2019 11:26

OUTROS
21/11/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2019 11:11

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
23/10/2019 11:41

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/10/2019 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2019 11:41

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/10/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2019 11:29

CERTIDAO - CERTIDAO
05/06/2019 21:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2019 21:40

CERTIDAO - CERTIDAO
03/06/2019 11:04

OUTROS
03/06/2019 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2019 10:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/06/2019 10:33

Mero expediente - Mero expediente
30/05/2019 08:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2019 11:07

OUTROS
16/05/2019 09:50

AGUARDANDO PRAZO
15/05/2019 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 12:50

CERTIDAO - CERTIDAO
06/05/2019 11:23

OUTROS
27/03/2019 13:08

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2019 13:08

AGUARDANDO PRAZO
27/03/2019 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2019 13:07

CERTIDAO - CERTIDAO
11/03/2019 11:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/03/2019 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 11:45

CERTIDAO - CERTIDAO
06/03/2019 15:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
06/03/2019 15:49

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/03/2019 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2019 15:49

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/03/2019 15:47

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/03/2019 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2019 15:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/03/2019 15:39

AGUARDANDO PRAZO
06/03/2019 15:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
14/02/2019 11:25

OUTROS
21/01/2019 10:17

OUTROS
24/10/2018 13:20

OUTROS
15/10/2018 22:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2018 22:49

CERTIDAO - CERTIDAO
10/10/2018 20:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2018 20:36

CERTIDAO - CERTIDAO
10/10/2018 11:33

OUTROS
10/10/2018 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/10/2018 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2018 10:06

Mero expediente - Mero expediente
10/09/2018 11:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/09/2018 11:41

OUTROS
03/08/2018 11:43

OUTROS
03/08/2018 08:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2018 08:06

CERTIDAO - CERTIDAO
02/08/2018 08:01

OUTROS
01/08/2018 11:14

OUTROS
01/08/2018 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 09:56

Mero expediente - Mero expediente
01/08/2018 09:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/06/2018 10:11

OUTROS
06/02/2018 11:35

OUTROS
30/11/2017 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/11/2017 12:28

CONCLUSOS
21/11/2017 11:57

OUTROS
07/08/2017 11:13

OUTROS
17/07/2017 15:31

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
17/07/2017 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2017 15:27

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/06/2017 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2017 11:24

OUTROS
29/05/2017 10:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/01/2017 12:49

OUTROS
18/10/2016 14:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/10/2016 22:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2016 22:38

CERTIDAO - CERTIDAO
03/10/2016 10:38

OUTROS
30/09/2016 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 09:55

Mero expediente - Mero expediente
30/09/2016 09:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/09/2016 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/09/2016 13:15

OUTROS
16/09/2016 13:08

VISTAS AO ADVOGADO
16/09/2016 00:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2016 00:28

CERTIDAO - CERTIDAO
15/09/2016 13:40

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
15/09/2016 13:39

Publicação - Publicação
15/09/2016 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2016 09:17

OUTROS
29/08/2016 09:16

OUTROS
26/08/2016 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2016 09:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2016 09:18

Mero expediente - Mero expediente
22/08/2016 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/07/2016 08:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/06/2016 12:22

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
02/06/2016 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2016 09:47

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
30/03/2016 13:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/03/2016 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/12/2015 11:25

OUTROS
11/12/2015 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2015 09:07

Mero expediente - Mero expediente
04/12/2015 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/11/2015 01:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FRANCISCO DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA, JUIZ TITULAR: FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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