TJPA - 0822634-14.2024.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REGINALDO RAMOS DOS SANTOS

OAB: 5771/PA

CPF *45.***.*85-91

Polo Passivo

Partes

DANIEL COELHO MACIEL

CPF *97.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 10:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/03/2025 00:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2025 00:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2025 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 20:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 20:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 08:05

    Juntada de identificação de ar

  • 17/02/2025 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2025 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 00:06

    Publicado Sentença em 05/02/2025.

  • 12/02/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 18:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 18:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 11:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0822634-14.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima E.

    S.

    D.

    J. em desfavor do agressor DANIEL COELHO MACIEL, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

    Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência.

    O requerido, devidamente intimado, contestou.

    Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela revogação das medidas protetivas. É o relatório.

    Decido.

    Não há preliminares para apreciação, razão pela qual passo para a análise do mérito.

    Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

    Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

    A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

    A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

    Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que os motivos de discórdias entre as partes envolvem única e estritamente questões patrimoniais, inexistindo conflito de gênero que justificasse a manutenção das medidas protetivas inicialmente deferidas.

    Ademais, as medidas estão vigentes desde outubro do ano passado, não havendo informações de descumprimento até a presente data e, em sendo assim, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção.

    Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

    Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

    Façam-se as necessárias comunicações.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém, 03 de fevereiro de 2025.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 03/02/2025 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 11:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/01/2025 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2025 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2025 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2024 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2024 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2024 09:13

    Publicado Despacho em 11/12/2024.

  • 20/12/2024 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 11/12/2024 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0822634-14.2024.8.14.0401 Despacho.

    Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

    Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

    Belém, 6 de dezembro de 2024 .

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 09/12/2024 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 14:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/12/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2024 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 06:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 03:18

    Publicado Decisão em 29/10/2024.

  • 31/10/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 29/10/2024 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 20:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0822634-14.2024.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: E.

    S.

    D.

    J.

    Endereço: Travessa Barão de Mamoré, nº 797,Guamá, BELéM, 66073-070 - tel.: 99261-4433 Agressor: DANIEL COELHO MACIEL Endereço: Travessa Barão de Mamoré, 797, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-070 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida e ameaçada por seu irmão, ora requerido. É o relatório.

    Decido.

    Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

    Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da ofendida INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

    Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

    ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

    ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

    NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

    Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

    As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

    Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

    Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

    Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

    Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020.

    AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

    Expeça-se Carta precatória, se necessário.

    P.R.I.C.

    Belém, 25 de outubro de 2024.

    MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 25/10/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 11:56

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 25/10/2024 02:17

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 02:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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