30/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:55

Audiência Una realizada conduzida por LEONARDO DE FARIAS DUARTE em/para 25/06/2025 08:30, 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/06/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
28/12/2024 03:30

Decorrido prazo de CAMILA DE FREITAS SILVEIRA em 22/11/2024 23:59.
28/12/2024 03:30

Decorrido prazo de CAMILA DE FREITAS SILVEIRA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:49

Decorrido prazo de CAMILA DE FREITAS SILVEIRA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:49

Decorrido prazo de CAMILA DE FREITAS SILVEIRA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 04:17

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0888037-36.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: CAMILA DE FREITAS SILVEIRA RECLAMADO: OI S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Alega a requerente que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de restrição de crédito por débitos de supostos contratos com a parte requerida, dos quais afirma não ter conhecimento e tampouco contratado.

A autora afirma que tais negativação e cobranças vêm causando-lhe transtornos financeiros e abalo de crédito, dificultando a obtenção de novos serviços no mercado.

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário demonstrar: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da autora se evidencia pela documentação apresentada, que demonstra a ausência de contrato válido entre as partes.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor, como é o caso da autora.

A responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que impõe a reparação ao consumidor por falhas na prestação de serviço e negativação indevida.

A manutenção da negativação indevida poderá acarretar à autora prejuízos ainda maiores, restringindo seu crédito e impactando negativamente sua vida financeira e sua honra objetiva.

A urgência, portanto, é evidente, uma vez que tal situação pode causar danos de difícil reparação até que o mérito seja julgado.

Tal medida é cabível para evitar maiores prejuízos e, sobretudo, para resguardar o direito da requerente ao mínimo existencial.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e nos arts. 6º e 43 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, Oi S.A., proceda à exclusão do nome da autora, Camila de Freitas Silveira, dos cadastros de restrição de crédito em relação ao débito discutido neste processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Intime-se a parte requerida para cumprimento imediato desta decisão.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
30/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:23

Audiência Una designada para 25/06/2025 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/10/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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