TJPA - 0803082-53.2022.8.14.0039

1ª instância - Vara Criminal de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAGOMINAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORTEGNAN FALCAO DA SILVA

CPF *51.***.*08-49

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES FILHO

OAB: 12369/PA

CPF *81.***.*90-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 09:24

    Transitado em Julgado em 17/03/2025

  • 23/03/2025 13:26

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES FILHO em 11/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 14:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/03/2025 00:26

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0803082-53.2022.8.14.0039 SENTENÇA

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que existe proposta oferecida ao denunciado, ID. 131541372, onde ORTEGNAN FALCÃO DA SILVA, se comprometeu a cumprir com os termos estabelecidos pelo parquet em proposta.

    O representante processual do indiciado apresentou comprovante de cumprimento da proposta oferecida ao autor ORTEGNAN FALCÃO DA SILVA, ID. 136724882.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ORTEGNAN FALCÃO DA SILVA, por ter adimplido com a proposta de acordo de não persecução penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Arquive-se.

    Paragominas/PA, data registrada no sistema.

    Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas

  • 28/02/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 17:00

    Extinta a Punibilidade de ORTEGNAN FALCAO DA SILVA - CPF: *51.***.*08-49 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/02/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 16:42

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/12/2024 02:01

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES FILHO em 02/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 01:08

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES FILHO em 27/11/2024 23:59.

  • 30/11/2024 00:29

    Publicado Intimação em 27/11/2024.

  • 30/11/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Autos do Processo nº 0803082-53.2022.8.14.0039 TERMO DE AUDIÊNCIA – RÉU SOLTO A 19 (dezenove) dia do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 12h01min, no prédio do Fórum, na sala de audiências da Vara Criminal, se encontravam presentes a MM.

    Juíza de Direito Dra.

    Katia Tatiana Amorim , a Promotora de Justiça Dra.

    Olivia Roberta Nogueira de Oliveira, consignar se a ausência do Advogado Dr.

    Carlos Fernandes Filho – OAB/PA 12369.

    O Advogado assiste o réu ORTEGNAN FALCAO DA SILVA – Presente.

    OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, consigne-se que consta nos autos proposta de ANPP (ID Num. 112048781 - Pág. 1 e 2), com a correspondente contraproposta da Defesa (ID Num. 130768289 - Pág. 1 ).

    Instada a se manifestar, a RMP aceitou a conversão da fiança em pagamento de prestação pecuniária, desde que o denunciado efetue o pagamento do saldo restante de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que o valor do salário mínimo é o vigente na data da audiência, qual seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

    Instado a se manifestar, o denunciado aceita os termos do MP (tudo gravado através do aplicativo MICROSOFT TEAMS).

    DELIBERAÇÃO: Tendo em vista a ausência do advogado do denunciado, determino que o mesmo seja intimado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a proposta do MP em audiência.

    Após, conclusos.

  • 25/11/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 12:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 10:20 Vara Criminal de Paragominas.

  • 11/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2024 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/11/2024 06:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 07:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 02:38

    Publicado Intimação em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

  • 18/10/2024 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Paragominas Proc. nº: 0803082-53.2022.8.14.0039 [Crimes de Trânsito] Nome: ORTEGNAN FALCAO DA SILVA Endereço: Travessa Firmino Reis, 69, Bairro: Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-437 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Considerando o teor do Ofício Circular nº 138/2024-CGJ, o qual deu ciência a todos os magistrados com competência criminal e em execução penal no Estado, o teor do Ofício Circular nº 37/2024 do DMF/CNJ e da Portaria CNJ 278/2024, cuja Portaria determinou a REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PROCESSUAIS PENAIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DO PAÍS, no período de 01º a 30 de novembro de 2024.

    Redesigno a audiência para HOMOLOGAÇÃO da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), para o dia 19 de novembro de 2024, às 9h00min, a qual será realizada no Salão do Júri desta comarca.

    Intime-se somente o indiciado/réu, que deverá comparecer ao ato com o Advogado.

    Caso não tenha condições financeiras, um Defensor Público irá lhe assistir.

    Oficie-se ao Ministério Público (Paragominas/PA), para que disponibilize um Representante para participar, presencialmente, na data e hora acima designada, do referido MUTIRÃO.

    Oficie-se também à Defensoria Pública do Estado Pará, para que disponibilize um Representante para participar, presencialmente, na data e hora acima designada, do referido MUTIRÃO.

    Oficie-se a Direção do Fórum de Paragominas, dando ciência da realização do mutirão, bem como para que disponibilize o Salão do Tribunal do Júri desta comarca.

    Ciência ao MP, a Defesa e a DPE.

    SERVE O PRESENTE DECISUM, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

    Paragominas, data registrada no sistema.

    KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.

  • 17/10/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 16:56

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 11:18

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 10:20 Vara Criminal de Paragominas.

  • 10/10/2024 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2024 03:28

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.

  • 30/07/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 00:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2023 00:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 10:23

    Confirmada a citação eletrônica

  • 25/02/2023 16:44

    Recebida a denúncia contra ORTEGNAN FALCAO DA SILVA - CPF: *51.***.*08-49 (REU)

  • 23/02/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/02/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 07:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 08:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2022 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 23:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:29

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/07/2022 18:00

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 06/07/2022 11:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/07/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 11:00

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)

  • 04/07/2022 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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