TJPA - 0804521-30.2024.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

JOYCE DALVA LEAL RODRIGUES

CPF *70.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRANILDA FERREIRA MORAIS

Advogados

FERNANDO JOSE SOARES DE MORAES

OAB: 6385/PA

CPF *69.***.*29-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 09:52

    Transitado em Julgado em 09/08/2025

  • 02/08/2025 08:33

    Juntada de identificação de ar

  • 24/07/2025 02:30

    Decorrido prazo de IRANILDA FERREIRA MORAIS em 18/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 23:31

    Decorrido prazo de IRANILDA FERREIRA MORAIS em 10/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 11:46

    Publicado Sentença em 26/06/2025.

  • 06/07/2025 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA.

    CEP 66.810-000.

    Email: [email protected] PROCESSO Nº 0804521-30.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOYCE DALVA LEAL RODRIGUES Endereço: Nome: JOYCE DALVA LEAL RODRIGUES Endereço: Rua Água Boa, 1224, prox Academia Esparta, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-370 RECLAMADO: IRANILDA FERREIRA MORAIS Endereço: Nome: IRANILDA FERREIRA MORAIS Endereço: Rua Água Boa, 1223, ENTRE RUA BRASIL E LEBLON, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-370 Advogado: FERNANDO JOSE SOARES DE MORAES OAB: PA006385 Endereço: AVENIDA INTERVENTOR MALCHER, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

    Decido.

    Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

    Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 122956292).

    II – Preliminar A reclamada, em sua contestação (ID Num. 129549747), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser a proprietária do imóvel objeto da demanda, mas sim sua filha, Sheyla Moraes Fernandes.

    Argumenta que a propriedade foi transferida por meio de contrato de compra e venda datado de 26 de julho de 2016 (ID Num. 129549748 - Pág. 2), e que, portanto, não teria responsabilidade pelos fatos narrados.

    Analisando os autos, verifica-se a existência de um contrato particular de compra e venda entre Iranilda Ferreira Morais e Sheyla Moraes Fernandes, datado de 26 de julho de 2016 (ID Num. 129549748 - Pág. 2), que sugere a transferência do imóvel situado na Rua Água Boa, nº 1223, Belém/PA.

    Por outro lado, documentos posteriores indicam que Iranilda ainda pode ter relação com o imóvel.

    O Boletim de Ocorrência Policial de 24 de abril de 2019 (ID Num. 129549748 - Pág. 3) registra Iranilda como comunicante e proprietária do imóvel afetado por danos, e o Auto de Infração da Prefeitura Municipal de Belém, de 25 de abril de 2019 (ID Num. 129549748 - Pág. 4), também a identifica como proprietária.

    Tendo em vista que os fatos narrados na inicial ocorreram em 20 de abril de 2024 (ID Num. 122956292), e não há nos autos documentos atualizados que confirmem a titularidade do imóvel à época do evento, persiste dúvida quanto à propriedade ou à responsabilidade pela obra.

    O contrato de 2016 não foi registrado em cartório, conforme se infere da ausência de menção a tal formalidade, o que fragiliza sua eficácia perante terceiros, nos termos do art. 1.227 do Código Civil (CC).

    Haja vista a contradição documental e a ausência de prova inequívoca de que Iranilda não mais detinha qualquer vínculo com o imóvel ou com a obra em 2024, não se pode acolher a alegação de ilegitimidade passiva com base apenas no contrato apresentado.

    Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois há indícios de que a reclamada pode ter responsabilidade pelos fatos, seja como proprietária, seja como responsável pela construção, cabendo análise de mérito para esclarecer tal questão.

    II – Mérito Em relação ao mérito, a autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de que uma construção irregular realizada no imóvel da reclamada desabou em 20 de abril de 2024, causando prejuízos à sua residência, como rachaduras nas paredes e telhados quebrados (ID Num. 122956292 - Págs. 1 e 2).

    A reclamada, por sua vez, nega os fatos, afirmando que a obra estava paralisada desde o início de 2024 e que as provas apresentadas pela autora não demonstram os danos nem o nexo causal (ID Num. 129549747).

    Com efeito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e o dano material não pode ser presumido, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo.

    A petição inicial menciona que a autora aguardava vistoria da Defesa Civil e se comprometeu a trazer laudos periciais (ID Num. 122956292 - Pág. 1), mas tais documentos não foram juntados aos autos.

    As provas apresentadas limitam-se a fotos e vídeos (IDs Num. 122956307 a 122956327 e 130121140), que mostram rachaduras e telhados danificados.

    No que pertine a esses elementos, a reclamada os impugnou, sustentando que não identificam os imóveis envolvidos nem comprovam a origem dos prejuízos (ID Num. 130865539).

    Ao examinar as fotos e vídeos, verifica-se que, embora demonstrem danos, não há elementos claros que permitam vinculá-los ao imóvel da autora ou à construção da reclamada.

    Deste modo, as provas são insuficientes para estabelecer o nexo causal entre o alegado desabamento e os prejuízos narrados.

    Noutro giro, a reclamada afirma que a obra estava paralisada desde o início de 2024 (ID Num. 129549747 - Pág. 2), mas não apresentou documentos que corroborem essa alegação, como registros de embargo ou cessação de atividades.

    Sendo assim, a fragilidade das provas apresentadas por ambas as partes impede o reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelos danos materiais pleiteados. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

    Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Belém, data e assinatura eletrônicas.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.

    Juiz de Direito

  • 24/06/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2025 11:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/11/2024 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 01:52

    Decorrido prazo de JOYCE DALVA LEAL RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 20:34

    Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0804521-30.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOYCE DALVA LEAL RODRIGUES RECLAMADO: IRANILDA FERREIRA MORAIS.

    Advogado: FERNANDO JOSE SOARES DE MORAES, OAB/PA: 006385 ATO ORDINATÓRIO Através deste ato, fica(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre as provas juntadas pela autora (Id. 130121139), juntando no referido prazo instrumento de procuração, conforme deliberação em Audiência (Id. 129595686).

    Belém-PA, 29 de outubro de 2024.

    ANGELO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Servidor do Juizado Especial Cível de Icoaraci

  • 29/10/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:00

    Audiência Una realizada para 21/10/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 21/10/2024 07:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2024 06:35

    Decorrido prazo de IRANILDA FERREIRA MORAIS em 05/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 05:58

    Decorrido prazo de IRANILDA FERREIRA MORAIS em 05/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 08:39

    Juntada de identificação de ar

  • 28/08/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/08/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:30

    Audiência Una designada para 21/10/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 12/08/2024 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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