26/09/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
09/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 18:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
02/09/2022 18:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
25/07/2022 20:48

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA ROCHA em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:12

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA ROCHA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
04/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:28

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:04

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/06/2022 23:59.
28/05/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800331-61.2020.8.14.0040 PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REQUERENTE: CLEONICE FERREIRA ROCHA (Representante: Marcelo Santos Milechi - OAB/PA Nº 15.801 – e outros) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (Procuradoria Geral do Município) DESPACHO Trata-se de requerimento formulado por Cleonice Ferreira Rocha (ID 8429994), visando que este juízo declare prejudicado o recurso especial interposto pelo Município de Parauapebas, na medida em que concorda com a utilização da Taxa Referencial (TR), como índice de correção da verba fundiária reclamada, o que vai ao encontro do defendido pela Fazenda Pública nas razões do recurso excepcional. É o relatório.

Decido.

Com efeito, ainda que haja determinação de sobrestamento nacional da matéria no REsp n. 1.614.874/SC (TEMA 731/STJ), em inúmeras decisões, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar controvérsias ao regime dos recursos repetitivos e determinar o sobrestamento / suspensão nacional de processos, ressalva, dentre outras, a hipótese de autocomposição (v.g., RESP n.º 1.614.874 – decisão de afetação – DJe de 16/09/2016).

In casu, é possível vislumbrar que a parte requerente (recorrida no recurso especial), ao desistir da correção de seus créditos pelo índice garantido no acórdão impugnado pelo Município de Parauapebas, acena disponibilidade para acordo.

Assim é que, em homenagem ao disposto nos arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil[i] e tendo em vista que a autocomposição dever ser estimulada (art. 136, V, do CPC), bem como que, em processo análogo, qual seja, o de n.º 0812088-86.2019.814.0040, o Município de Parauapebas, no documento registrado sob o ID 8629833, expressou que não se oporia à futura e possível transação, caso aceita a Taxa Referencial como índice de correção da condenação, nos termos dispostos nas alegações de recurso especial, determino a intimação das partes para que, em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que requerido pelo interessado, juntem aos autos minuta de acordo, para posterior homologação.

Fluído o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [i] Art. 4.º.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6.º.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
07/04/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:03

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA ROCHA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:12

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2021 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 12:43

Conhecido o recurso de CLEONICE FERREIRA ROCHA - CPF: *35.***.*87-49 (APELADO) e não-provido
29/11/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2021 12:52

Outras Decisões
08/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:32

Conclusos para julgamento
08/11/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 09:24

Recebidos os autos
08/11/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800294-29.2020.8.14.0074

Banco Safra S A

Posto Joao Neto Eireli - EPP

Advogado: Diana Araujo Campos Serique

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0800280-97.2021.8.14.0110

Genilsia Caetano Bahe

Decolar. com LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0800322-83.2020.8.14.0110

Jose Jocelino Rocha

Unimed Belem - Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Arnaldo Abreu Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800325-57.2020.8.14.0039

Marineide Ferreira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800330-71.2018.8.14.0032

Wilson Macedo de Jesus

Secretario Municipal de Educacao

Advogado: Sanderson Andre Silva de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/06/2018 12:08

Exibir Processo