TJPA - 0835419-61.2017.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO RODRIGUES CARVALHO

CPF *53.***.*74-53

Advogados

MARCEL DE SANTA BRIGIDA BITTENCOURT

OAB: 16786/PA

CPF *13.***.*89-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 12:16

    Transitado em Julgado em 19/12/2024

  • 23/01/2025 12:16

    Baixa Definitiva

  • 25/12/2024 02:18

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 02:41

    Decorrido prazo de EVANDRO RODRIGUES CARVALHO em 19/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 01:30

    Decorrido prazo de EVANDRO RODRIGUES CARVALHO em 14/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 04:19

    Publicado Sentença em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0835419-61.2017.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 23/10/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 10:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2024 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2024 07:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/09/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2020 02:57

    Decorrido prazo de MARCEL DE SANTA BRIGIDA BITTENCOURT em 06/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 02:57

    Decorrido prazo de EVANDRO RODRIGUES CARVALHO em 03/07/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 15:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/06/2020 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 21:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2020 00:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/01/2020 23:59:59.

  • 20/01/2020 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2019 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2019 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2019 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2019 20:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/04/2019 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 10:24

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2019 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 11:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/11/2017 22:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/11/2017 11:12

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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