10/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/12/2024 23:59.
27/12/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 22:15

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0887353-14.2024.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: PAULO CESAR MAIA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Sérgio Henn, S/N, Diamantino, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-000 REQUERIDO(A): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Vistos. etc.

Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo de aposentadoria voluntária.

DECIDO.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há anos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre a sua aposentadoria voluntária.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para determinar que o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS/PA) procedam à conclusão do processo administrativo de aposentadoria voluntária da parte autora, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão para o Estado do Pará, e a contar da data de recebimento do processo administrativo para o IGEPPS/PA, sob pena de multa diária de R$ 200 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIMEM-SE o Estado do Pará e o IGEPPS/PA para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixa-se de designar audiência.

Belém/PA, data e assinatura registradas pelo sistema.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juízo de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
29/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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