TJPA - 0800596-08.2024.8.14.0013

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV.

BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES.

ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-970 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo: 0800596-08.2024.8.14.0013 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Contratos Bancários (9607) Autor: JURANDIR DIAS MACHADO Réu: BANCO DO BRASIL SA 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

CAPANEMA/PA, 11 de novembro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800596-08.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Nome: JURANDIR DIAS MACHADO Endereço: Rua Magalhães Barata, em frente a praça, 1959, comunidade Tauarazinho, Centro, PEIXE-BOI - PA - CEP: 68734-000 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.RELATÓRIO JURANDIR DIAS MACHADO, ajuizou ação revisional de cotas Pasep c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados.

A parte autora alega que após se aposentar procurou uma agência do Banco do Brasil a fim de receber suas quotas referentes ao PASEP, contudo, afirma que se deparou com valor inferior ao que faria jus, mesmo tendo contribuído por muitos anos.

Desse modo, pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos valores que entende correto, a título de dano material, danos morais, além dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu contestou (ID 112459029) aduzindo: suspensão das ações sobre o PASEP; ilegitimidade passiva; que é mero depositário das contas; incompetência da justiça estadual; prescrição quinquenal; da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; da necessidade de Prova Pericial Contábil; alega que o autor recebeu distribuição de cotas; ausência de danos morais e materiais; autor não apresentou valores que entende devido; e que o réu não praticou ato ilícito.

Ao final, requereu o julgamento antecipado do mérito com a improcedência da demanda.

Sem réplica.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado no essencial, passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1.

Das preliminares Descabe suspensão do processo, haja vista que o Tema 1150 do STJ já foi julgado com a formação das seguintes teses: "I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150)." No caso dos autos, considerando-se que o polo autor tomou conhecimento dos supostos desfalques quando realizou o saque do saldo da conta, em 15.06.2020, não há que se falar em prescrição.

Também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial, visto que compete à justiça estadual o julgamento das causas em que for parte o Banco do Brasil, ora réu, consoante Súmula 508 do STF.

Não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2.

Do mérito Cuida-se de ação de revisão de saldo de conta PASEP c/c indenização por danos morais e materiais em que o autor sustenta que o réu não procedeu à devida atualização monetária e reteve valores indevidamente.

O PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970 pela Lei Complementar nº 8/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS.

Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram unificados sob o ponto de vista contábil e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

Mais adiante, com a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, passou a vigorar o art. 239, o qual determinou que a arrecadação decorrente de contribuições para o PIS e para o PASEP passariam a financiar, nos termos que a lei dispusesse, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o §3º daquele artigo.

Em 1989, o aludido dispositivo constitucional foi regulamentado de modo que, respeitando a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989, os valores das contribuições passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro Desemprego.

Com isso, as contas de PASEP deixaram de ser individuais, o que implica dizer que somente os participantes cadastrados durante aquele período é que podem possuir cotas individuais do PASEP.

Fixadas essas premissas, é necessário ponderar que a solução da questão controvertida passa pela adequada compreensão do ônus probatório que recai sobre cada uma das partes.

Consoante o disposto no art. 373 do CPC, à parte demandante incumbia provar os fatos constitutivos de seu direito; e à requerida, os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor.

No caso em exame, o polo autor apresentou extratos de sua conta e microfilmagem (ID 110169065 e 110169067) e o cálculo do valor que entende devido (ID 110169069), valores estes que não foram impugnados pelo réu e são tidos, portanto, como incontroversos e lícitos.

Diante do exposto, o demandado não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora.

O réu, no caso em comento, deveria ter demonstrado a realização de saques pela parte requerente em virtude da ocorrência de qualquer evento permitido legalmente para o saque do PASEP, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

No entanto, não foi o que fez, mantendo-se silente.

Em síntese, não apresentou o requerido qualquer prova que pudesse infirmar os fatos narrados pela parte autora, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente quanto aos danos materiais.

Eventuais divergências de valores e saldo devedor devem, portanto, ser objeto de liquidação de sentença, a serem calculadas de acordo com os extratos de ID 90671031 e nos termos do art.3° da Lei Complementar n° 26/75 e fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, ressalvada a correção monetária e juros de mora.

Em relação aos danos morais, é importante salientar que não é qualquer contrariedade a direitos e interesses da pessoa que enseja a reparação.

Apenas as efetivamente graves, que, fugindo à normalidade, causem sofrimento, vexame, dor ou humilhação, alterando o equilíbrio psicológico do ofendido, são passíveis de indenização.

Não se vislumbra, nesse sentido, ofensa direta à personalidade da autora, porquanto não logrou comprovar que o ato praticado pela requerida lhe causou danos psicológicos, além da normalidade.

Sendo assim, o pedido de condenação por danos morais é improcedente. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora; CONDENO o réu a pagar ao polo autor as diferenças entre as correções monetárias e rendimentos do PASEP devidos e não creditados, deduzidos os valores pagos, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada cota e juros de mora de 1% ao mês, incidindo desde a data da citação.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sucumbentes ambos, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ao Advogado do autor e 10% do valor dos danos morais pretendidos ao Advogado do réu.

Contudo, tendo em conta o que preceitua o §3º, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento dos honorários e custas pela parte autora, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema