17/08/2025 04:11

Decorrido prazo de MARLUCIA MARIA DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected].

PROCESSO: 0889883-88.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: REQUERENTE: MARLUCIA MARIA DE SOUSA RECLAMADA: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Considerando a existência de ação em desfavor do condomínio reclamado, na qual meu esposo é autor, declaro-me suspeita para sentenciar o presente feito, nos termos do artigo 145, inciso III, do Código Processo Civil.

Desta feita, nos termos da Portaria 2540/2020 - GP, que instituiu a tabela automática de substituição, encaminho a presente ação ao Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Capital, o qual é o 1º substituto constante na tabela anexa à citada Portaria, permanecendo o feito em tramitação na 2ª Vara do Juizado Especial Cível (unidade judiciária).

Ademais, determino a comunicação acerca da presente decisão, através de e-mail institucional, à Juíza competente.

Deve também ser encaminhada uma cópia desta decisão à Corregedoria para ciência e providência que entender cabíveis.

Cumpra-se.

Belém, 8 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
08/07/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:03

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
08/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:21

Audiência Una realizada conduzida por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA em/para 25/02/2025 10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 19:53

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 02:06

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0889883-88.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARLUCIA MARIA DE SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3975, AP 1401, BL 2D, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 RECLAMADO: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO/MANDADO A Requerente é proprietária do apartamento de número 1401, bloco 2D, no Condomínio Total Life Club, localizado na Rodovia Augusto Montenegro, nº 3.975, bairro Tenoné, Belém/PA, conforme documentos anexos.

A aquisição do imóvel incluía o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva para estacionamento de um veículo, conforme contrato de compra e venda.

No entanto, desde a entrega do imóvel, a requerente alega não ter recebido uma vaga específica, sendo obrigada a utilizar as vagas destinadas a visitantes, o que causa transtornos diários, constrangimento e incômodos, especialmente pela necessidade de percorrer longas distâncias dentro do condomínio até seu apartamento.

Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos autos, verifico que há probabilidade do direito que justifique a concessão da medida, uma vez que regimento do condomínio no ID 130323093 e contrato de compra e venda no ID 130320281 garantem o direito ao uso de uma vaga de garagem.

Impõe ao condomínio a obrigação de organizar e disponibilizar vagas para uso dos condôminos, não havendo previsão que justifique a negativa do requerido em atender à Requerente, especialmente considerando que o fornecimento da vaga é inerente ao contrato firmado O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência de uma vaga específica causa transtornos diários à requerente, limitando seu direito de propriedade sobre o bem adquirido e configurando situação constrangedora.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o Condomínio Total Life Club disponibilize no prazo de 5 (cinco) dias uma vaga de garagem para a requerente, conforme estabelecido no regimento interno do condomínio, até decisão final neste processo.

Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$1.000 (mil reais).

Fica desde já, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

Cumpra-se com urgência, viabilizando esta decisão.

Belém, data de registro no sistema.
01/11/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 11:58

Mandado devolvido cancelado
01/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:06

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:50

Audiência Una designada para 25/02/2025 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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