28/03/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:11

Transitado em Julgado em 24/03/2023
25/03/2023 03:14

Decorrido prazo de IANNY NUNES PEREIRA em 24/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/03/2023.
11/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0800418-85.2021.8.14.0006 Autor: CONDOMINIO VILLA FIRENZE Réu: IANNY NUNES PEREIRA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO VILLA FIRENZE em desfavor de IANNY NUNES PEREIRA, partes já qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID. 87392923 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial.

DECIDO.

Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID. 87392924 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 e 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Na hipótese de cumprimento forçado desta sentença, o desarquivamento dos autos dar-se-á sem custo ao demandante e aplicar-se-á multa nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC (Enunciado Cível nº 97 do FONAJE).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua (Portaria nº 248/2023-GP)
08/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/02/2023 15:23

Conclusos para julgamento
28/02/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:29

Juntada de intimação de pauta
12/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2021 11:02

Juntada de Alvará
04/08/2021 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIRENZE em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:22

Decorrido prazo de IANNY NUNES PEREIRA em 03/08/2021 23:59.
27/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos e etc., Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 do digesto e Enunciado 166 do FONAJE.

Recebo as Contrarrazões oferecidas pela reclamada/executada, eis que tempestivas, conforme certidão de lavra do Diretor de Secretaria.

Considerando o escoamento in albis do prazo recursal para a reclamada/executada, bem como o princípio da vedação a ‘reformatio in pejus’, sendo incontroverso o valor já depositado nos autos, disponibilizo o seu levantamento pela exequente, no prazo de 03(três) dias.

Expeça-se o competente alvará.

Após, remetam-se imediatamente os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
26/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2021 17:18

Conclusos para decisão
29/06/2021 17:17

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:42

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:42

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIRENZE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:47

Decorrido prazo de IANNY NUNES PEREIRA em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 23:14

Juntada de Petição de apelação
22/03/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2021 14:59

Conclusos para julgamento
19/03/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 19:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIRENZE em 19/02/2021 23:59.
19/02/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 22:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2021 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 12:30

Expedição de Mandado.
01/02/2021 09:59

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021 17:22

Conclusos para decisão
13/01/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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