19/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:45

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:45

Decorrido prazo de SEDSON JOSE SILVA ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:35

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0804170-22.2024.8.14.0051 EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A).

GIDALTE DE PAULA DIAS, THAIANE PODOLAN EXECUTADO: SEDSON JOSE SILVA ALBUQUERQUE DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos.

Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial.

Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico.

O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
29/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:54

Juntada de Alvará
11/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/08/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão
01/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 08:35

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:06

Decorrido prazo de SEDSON JOSE SILVA ALBUQUERQUE em 03/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
09/03/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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