TJPA - 0859894-37.2024.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:57
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/09/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:20
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0876026-72.2084.8.14.0301
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20/07/2025 01:16
Publicado Decisão em 18/07/2025.
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20/07/2025 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
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17/07/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0859894-37.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO ION RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos etc.
Cuidam os autos de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos.
Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.
Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.
As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.
Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.
Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito.
Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.
Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.
Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.
Redistribua-se.
Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) -
16/07/2025 12:39
Conclusos para decisão
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16/07/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 08:55
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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16/07/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/03/2025 13:08
Conclusos para decisão
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14/02/2025 14:18
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 00:00
Intimação
PROC. 0859894-37.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: ROBERTO ION RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) juiz(a) de direito titular desta vara, faço a intimação da parte impugnada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a IMPUGNAÇÃO apresentada dentro do prazo estipulado em lei.
Belém - PA, 3 de fevereiro de 2025 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
03/02/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 23:50
Juntada de Petição de petição
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01/01/2025 01:15
Decorrido prazo de ROBERTO ION RODRIGUES DE MOURA em 28/11/2024 23:59.
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31/12/2024 03:16
Decorrido prazo de ROBERTO ION RODRIGUES DE MOURA em 28/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0859894-37.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO ION RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos etc.
O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.
PROCEDAM-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.
INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.
Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
INTIME-SE, ainda, a Fazenda para - no prazo de 30 (trinta) dias - proceder com a implementação da obrigação de fazer pleiteada.
Intime-se.
Cumpra-se.
Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13 -
05/11/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 10:43
Cancelada a movimentação processual
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05/11/2024 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/07/2024 11:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/07/2024 11:32
Conclusos para decisão
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27/07/2024 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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