TJPA - 0802843-73.2021.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2021 00:11
Arquivado Definitivamente
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19/05/2021 00:02
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 00:42
Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
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25/03/2021 09:24
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2021 19:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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22/03/2021 10:48
Conclusos para julgamento
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22/03/2021 10:48
Cancelada a movimentação processual
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07/03/2021 03:10
Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA - ME em 18/02/2021 23:59.
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25/01/2021 00:00
Intimação
DECISÃO-MANDADO Processo nº 0802843-73.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Compromisso] Nome: COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA - ME Endereço: Avenida Senador Lemos, 3226, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: FRANCISCA ELIANE SILVA DOS SANTOS Endereço: Travessa Alferes Costa, 312, FUNDOS B, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-030 Vistos, etc.
As microempresas e empresas de pequeno porte podem postular no sistema dos Juizados Especiais (art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95), contudo, tal postulação exige a comprovação de sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. É necessário que sejam optantes do Simples Nacional, porque, se assim não for, serão enquadradas no regime tributário geral. Ante o exposto, intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, para apresentar comprovação de sua qualificação tributária atualizada, demonstrando ser optante do Simples Nacional.
Cumpra-se. Belém, data e assinatura infra por certificado digital. -
23/01/2021 20:42
Juntada de Petição de petição
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22/01/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2021 20:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2021 22:36
Juntada de Petição de documento de comprovação
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11/01/2021 21:48
Conclusos para decisão
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11/01/2021 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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