20/01/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0807497-11.2024.8.14.0039 Autor: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR Réu: FRANCISCO LOPES VIEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88.

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Observa-se que as partes envolvidas na empreitada judicial litigiosa ou controvertida, por livre vontade pretendem encerrar a pendência por meio de concessões recíprocas (Art. 840, CC).

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é a medida que se impõe como de lídima justiça.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 133358574.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único e 41, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo.

Para o caso de inadimplemento, fica facultado ao exequente a prerrogativa do art. 517 do CPC (pretexto da sentença homologatória após o transito em julgado) Isento de custas e honorários.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, tem-se por transitado em julgado na presente data.

Arquive-se.Paragominas (PA), 16 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
17/01/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 11:10

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES VIEIRA em 21/11/2024 23:59.
16/12/2024 11:33

Homologada a Transação
16/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
16/11/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0807497-11.2024.8.14.0039 Autor: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR Réu: FRANCISCO LOPES VIEIRA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Em princípio, visualiza-se a certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, do CPC), autorizando assim o recebimento da inicial e prosseguimento do feito.

Por conseguinte, determino: a) CITE-SE o devedor para que, no prazo de três dias, pague a dívida apontada na inicial, considerando ainda seus acréscimos legais (juros e correção monetária), que deverão ser atualizados até a data de efetivo pagamento. b) Comprovado nos autos o pagamento da dívida, venham conclusos para extinção. c) Ultrapassado o prazo determinado, inexistindo manifestação das partes informando transação extrajudicial ou pagamento, venham os autos conclusos para deliberação acerca da penhora (art. 854, do CPC), considerando que não houve a indicação específica de bens para fins de penhora e avaliação (art. 829, § 2°). d) Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), 24 de outubro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
07/11/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 10:17

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 22:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:28

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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