17/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 12/11/2024.
13/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0903796-74.2023.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: GILBERTO GARCIA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gilberto Matos Garcia em face do Estado do Pará, onde o autor pleiteia a homologação do parecer de incapacidade definitiva para o serviço militar e a consequente reforma, conforme laudos médicos apresentados. 1.

Dos Fatos O autor, segundo-sargento da Polícia Militar na reserva, apresenta problemas de saúde, como lombalgia crônica, impedindo-o de exercer atividades laborativas.

Diante disso, requereu administrativamente o reenquadramento da reserva remunerada para reforma, com base em laudos médicos que atestam sua incapacidade.

No entanto, embora o autor tenha obtido parecer favorável da Junta Regular de Saúde, não houve homologação por parte da administração pública. 2.

Da Fundamentação 2.1 Da Competência Nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a presente ação é adequada para o rito do juizado especial, considerando o valor da causa e o objeto do pedido. 2.2 Do Direito ao Enquadramento na Reforma por Invalidez O art. 89 da Lei Complementar 142/2021 prevê que a incapacidade definitiva pode dar origem à reforma, como é o caso quando o militar se encontra definitivamente impossibilitado de realizar qualquer atividade remunerada.

Observa-se nos autos que o autor atende aos critérios estabelecidos para tal benefício. 2.3 Da Tutela Provisória Conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, verificam-se tanto a probabilidade do direito, diante dos laudos apresentados, quanto o perigo de dano, considerando o agravamento do quadro de saúde e a necessidade de um meio de subsistência integral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na Lei 12.153/2009 e nas disposições do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor e determino ao Estado do Pará que: Homologue o parecer favorável para a reforma por invalidez do autor, com efeito retroativo à data de concessão do parecer inicial pela Junta Regular de Saúde; Proceda com o envio do parecer homologado ao órgão competente para publicação da portaria de reforma, com proventos integrais e pagamento retroativo das verbas de auxílio invalidez.

Concedo, ainda, tutela provisória de urgência para que o requerido cumpra esta decisão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:52

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/01/2024 23:59.
21/12/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 02:28

Decorrido prazo de GILBERTO GARCIA JUNIOR em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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