TJPA - 0800488-42.2021.8.14.0026

1ª instância - Vara Unica de Jacunda

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO REIS BARBOSA LIMA

CPF *03.***.*80-93

Advogados

IRAN FARIAS GUIMARAES

OAB: 20018/PA

CPF *09.***.*50-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 19:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/05/2025 10:56

    em cooperação judiciária

  • 20/05/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:58

    Decorrido prazo de MAURICIO REIS BARBOSA LIMA em 11/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 17:59

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 28/01/2025 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 11/01/2025 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2025 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 04:40

    Decorrido prazo de MAURICIO REIS BARBOSA LIMA em 31/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 16:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/10/2024 00:11

    Publicado Intimação em 08/10/2024.

  • 10/10/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0800488-42.2021.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MAURICIO REIS BARBOSA LIMA Endereço: Rua Tucumã, 155, CIDADE NOVA, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE JACUNDA Endereço: AVENIDA PINTO E SILVA, 184, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE JACUNDÁ (id. 105307345), em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id. 103173090).

    Sustenta a embargante que a sentença apresenta omissão, pois teria deixado de indicar o período prescrito das verbas rescisórias, ou seja, indicar o dia e mês a partir de quando deve ser considerada a prescrição.

    O embargado foi devidamente intimado, contudo, não se manifestou (id. 116570477). É o relato necessário.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos, porque tempestivos.

    No mérito, eis que se constata que este juízo julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR a Fazenda Pública, MUNICÍPIO DE JACUNDÁ: a) A pagar à parte Autora o valor correspondente a férias (acrescida de 1/3 – um terço) e FGTS do período de 2016 a 2019, a serem apurados na forma legal quando da Execução do Julgamento.

    Assiste razão ao embargante, considerando que o julgamento proferido nos autos (id. 103173096), deixou de indicar o dia e mês.

    Neste sentido, tendo em vista que a ação foi intentada em 06.06.2021, conforme se verifica da plataforma PJE, eventual direito quanto à verba de FGTS, referente ao período anterior a 06.06.2016, foi atingido pela prescrição.

    Face ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por todas as razões acima delineadas, imprimindo-lhe efeitos modificativos, no sentido de: Reconhecer a ocorrência de erro material na sentença embargada e, corrigindo- o, acolher integralmente as alegações apresentadas pelo Embargante e, assim, CONDENAR o Município de Jacundá ao pagamento em favor do autor da verba referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) pelo período compreendido entre 06.06.2016 e 11.12.2019.

    Fica mantido o restante da sentença atacada por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.

    Ciência às partes.

    Ficam as partes advertidas, nos termos do art.1.026, §§ 2º, 3º e 4º, que a oposição de novos embargos poderá ser considerada protelatória, incidindo nas penas dos supracitados dispositivos legais.

    P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

    Jacundá, data e horário firmados pela assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá

  • 05/10/2024 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 10:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/05/2024 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 04:12

    Decorrido prazo de MAURICIO REIS BARBOSA LIMA em 08/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:58

    Decorrido prazo de MAURICIO REIS BARBOSA LIMA em 07/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:01

    Pedido conhecido em parte e procedente

  • 27/10/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:38

    Audiência Conciliação realizada para 11/11/2021 09:00 Vara Única de Jacundá.

  • 01/07/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 12:34

    Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 09:00 Vara Única de Jacundá.

  • 23/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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