TJPA - 0873507-61.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 09:33
Transitado em Julgado em 31/01/2025
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12/02/2025 09:33
Baixa Definitiva
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31/12/2024 04:04
Decorrido prazo de AMIRA SAADY DIAS em 02/12/2024 23:59.
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25/11/2024 13:24
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/11/2024 07:45
Publicado Sentença em 07/11/2024.
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07/11/2024 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
/PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0873507-61.2023.8.14.0301 VISTOS, ETC.
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de AMIRA SAADY DIAS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de débitos de IPTU e TAXAS referentes ao(s) exercício(s) de 2019 a 2020, de imóvel com sequencial nº 417368, identificado nos autos.
Em petição de ID: 109197722 - Pág. 1, o Município aduziu que houve o pagamento do débito, mas sem pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a condenação do executado em custas e honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2020, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC.
Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas e honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial através de execução fiscal, e os honorários advocatícios sofrerão acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos à execução de sentença.
Após o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento das custas e honorários advocatícios, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 20 de setembro de 2024 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
05/11/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 11:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/08/2024 10:37
Conclusos para julgamento
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19/02/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
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22/12/2023 08:12
Decorrido prazo de AMIRA SAADY DIAS em 19/12/2023 23:59.
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22/12/2023 08:12
Juntada de identificação de ar
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29/11/2023 11:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/11/2023 11:02
Expedição de Carta.
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29/08/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 10:13
Conclusos para despacho
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22/08/2023 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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