06/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:47

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 08:46

Arquivado Provisoriamente
13/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Intimação

JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP REALIZADA NO DIA 11/02/2025, ÀS 10H30, COM A SEGUINTE DECISÃO: Considerando não haver ilegalidade no acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e indiciado, decido: 1 - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, em que consiste: a) O ACORDANTE obriga-se a reparar o dano causado ao meio ambiente (art. 28-A, I, do CPP), procedendo ao pagamento do valor de 6 (seis) salários-mínimos, em seis parcelas iguais e mensais no valor de um salário-mínimo, a ser destinado ao HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL DR.

VAHIA; b) O ACORDANTE se compromete a prestar serviços a comunidade ou a entidades públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, em local a ser indicado pelo JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL (art. 28—A, III, do CPP), pelo período correspondente à pena mínima cominada aos delitos previstos no art. 32, caput e 5 1º-A, da Lei nº. 9605/98, reduzida em 2/3, ficando 10 (dez) horas semanais, a contar da data da homologação do presente acordo, as quais deverão ser cumpridas durante os dias de semana ou aos finais de semana e feriados, de modo a não prejudicar a sua jornada laboral ordinária. c) O ACORDANTE obriga—se, pelo período de 06 (seis) meses, a comparecer mensalmente a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital — VEPMA, a fim de justificar as suas atividades profissionais, apresentando demonstrativo dos serviços realizados (art. 28-A, V, do CPP); d) O ACORDANTE aceita ser comunicado por aplicativo de mensagem e/ou por e-mail, em referência ao conteúdo do presente termo e seus desdobramentos. 2 - Determino à secretaria da Vara a expedição da respectiva guia de execução e intime-se o Ministério Público para que promova a execução do acordo junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPMA com as documentações pertinentes. 3.

Após, proceda-se o arquivamento provisório do feito, conforme art. 8º, VI da Resolução nº. 18 de 15 de setembro de 2021 do TJPA, e aguarde-se o cumprimento do acordo.

Belém, 11/02/2025 Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Belém
25/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOAO VITOR GAMA MELO (AUTOR DO FATO)
11/02/2025 15:03

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por MARCUS ALAN DE MELO GOMES em/para 11/02/2025 10:00, 9ª Vara Criminal de Belém.
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 06:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado no despacho de ID 130672870, fica designada a data de 11/02/2025, às 10h00, para realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Heliomar Mendes de Oliveira Diretor de Secretaria
07/11/2024 15:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:24

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:05

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/02/2025 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.
07/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:29

Declarada incompetência
07/10/2024 17:29

Acolhida a exceção de Incompetência
03/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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