06/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 15:04

Decorrido prazo de EWERTON TALYSSON COSTA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
01/01/2025 14:59

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2024 23:59.
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 19:59

Apensado ao processo 0912876-28.2024.8.14.0301
30/11/2024 19:53

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 19:52

Transitado em Julgado em 28/11/2024
13/11/2024 00:44

Publicado Sentença em 12/11/2024.
13/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0851140-09.2024.8.14.0301 REQUERENTE: EWERTON TALYSSON COSTA DE SOUZA REQUERIDO: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos e etc.

Considerando a injustificada ausência da parte autora à audiência designada nos presentes autos, acerca da qual, encontrava-se devidamente cientificada, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de conhecer o pedido de condenação por litigância de má-fé, levantado pela reclamada, em decorrência da extinção prematura do processo, que aconteceu, no presente caso, conforme procedimento de regência previsto aos casos de ausência da parte autora a audiência de conciliação (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Frise-se que a mencionada ausência da parte autora ao ato judicial, em fase inaugural do processo, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo certo que o esgotamento da cognição advém das etapas processuais seguintes, não alcançadas, tudo em conformidade com a processualística prevista na Lei 9.099/95, que rege os procedimentos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

No mais, considerando que a reclamada não produziu provas de que parte reclamante tenha ajuizado ação com intuito de ser locupletar indevidamente ou de praticar atos contrários ao direito, inexiste razão para condenação por má-fé, a qual não se presume.

Dessa forma, em virtude da ausência da parte Reclamante, apesar de devidamente intimada, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95, condenando a parte Reclamante nas custas processuais, em consonância com o que dispõe o Enunciado 28 do Fonaje.

A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas, cujo boleto para pagamento deverá ser solicitado junto à UNAJ (Unidade de Arrecadação Judiciária).

O não pagamento das custas processuais será objeto de cobrança administrativa com a instauração de Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme determina o art. 46, § 2º da Lei Estadual 8.328/15 e o art. 2º, §2º da Resolução 20/2021 – TJPA.

Ademais, revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda.

Intime-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 4.ª VJEC
08/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/11/2024 13:11

Juntada de relatório de gravação de audiência
06/11/2024 12:13

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:12

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 12:01 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:36

Audiência Conciliação redesignada para 04/11/2024 12:01 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:20

Audiência Una designada para 13/02/2025 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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