01/01/2025 17:23

Decorrido prazo de LUCIANO GUEDES em 26/11/2024 23:59.
01/01/2025 17:02

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
01/01/2025 17:02

Decorrido prazo de LUCIANO GUEDES em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2024 01:06

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Processo n. 0001120-54.2015.8.14.0045 INVESTIGADO(A)(S): JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR e OUTROS SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço.

Vistos, etc.

Cuidam-se os presentes autos de Inquérito Policial em desfavor do(a) autor(s) da infração penal relatada, qualificado(a) nos autos, em relação aos fatos descritos no procedimento.

Entretanto, impõe-se in casu a extinção do processo, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Isso porque, com relação a conduta delitiva narrada no procedimento, levando-se em conta a pena in abstrato máxima prevista no seu preceito secundário, houve transcurso do prazo prescricional determinado no art. 109, do CPB.

Ademais, sequer houve a interrupção do prazo prescricional pelo marco do recebimento da denúncia.

Assim, na forma do inciso I, do art. 111 do CP, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita já ocorreu.

Importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP).

Por essas razões, deve ser decretada a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato em relação ao delito descrito no presente procedimento, com fundamento no artigo 107, IV, do CP.

Desnecessária a intimação do(s) réu(s) (Enunciado Criminal n. 105/FONAJE).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Proceda-se aos demais atos necessários.

P.

R.I.

Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal de Redenção (PORTARIA Nº 4310/2022-GP.

Belém, 18 de novembro de 2022)
13/11/2024 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:55

Declarada decadência ou prescrição
11/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 21:01

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2022 14:45

Processo migrado do sistema Libra
01/09/2022 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2022 13:14

CERTIDAO - CERTIDAO
01/09/2022 13:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00011205420158140045: - Nr inquerito alterado de 208/2014.000011-3 para 20.***.***/0001-13. - Justificativa: ART. 146 E 147, DO CAPUT DO CPB. - Ação Coletiva: N.
14/01/2019 13:25

DEPOL DE ORIGEM
10/01/2019 08:52

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte LUIZ OLIVEIRA GUIMARAES (9596499) do processo 00011205420158140045. Motivo: Em duplicidade
09/01/2019 17:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ADEMILTON DE SOUSA LIMA (6798880) do processo 00011205420158140045. Motivo: em duplicidade
07/12/2017 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/05/2016 08:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2016 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2016 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2016 12:22

Mero expediente - Mero expediente
03/12/2015 11:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/10/2015 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/03/2015 11:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2015 10:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2015 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/02/2015 13:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/02/2015 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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