10/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 13:45

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FREITAS em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0870482-06.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 28 de maio de 2025
28/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0870482-06.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ICOARACI/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FREITAS ADVOGADOS: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LEAL, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO e PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FREITAS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Icoaraci/PA, que - nos autos da Ação revisional do PASEP c/c danos morais e materiais, movida contra BANCO DO BRASIL S/A., - acolheu a prejudicial de prescrição e pronunciou a prescrição da pretensão do autor operada desde 2000, ano em que retirou os últimos rendimentos do salto da consta, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC/15.

Consta da exordial, em resumo que: “(...) o titular do direito violado não possui a ciência de sua violação, ou mesmo, não apresenta a condição necessária para identificar e exercer medida prévia reparadora.

Consoante ao que se comprova nos autos, a requerente tomou conhecimento da má administração dos valores financeiros do PASEP por parte do Banco do Brasil somente na data em que recebeu os extratos – 10/06/2024 - , momento no qual teve ciência da violação de seu direito.

Ao julgar o Tema Repetitivo 1150, o STJ determinou que, no que concerne às ações que tenham por objeto a má administração de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional a ser observado é aquele estipulado pelo art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para a prescrição”.

Em suas razões recursais sustenta o Apelante, em síntese que: “é indubitável a não incidência da prescrição sobre o caso concreto, tendo o juízo a quo, de maneiro errônea, tomado como marco inicial do prazo prescricional a data em que a apelante realizou o saque das cotas do PASEP, em sentido inteiramente diverso à jurisprudência pátria, sobretudo ao que preconiza o Tema Repetitivo 1150, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Consoante ao que se comprova nos autos, a apelante tomou conhecimento da má administração dos valores financeiros do PASEP por parte do Banco do Brasil somente na data em que recebeu os extratos – 10/06/2024 -momento no qual teve ciência da violação de seu direito.”.

Nesses termos, postula: “(...) que conheça da presente apelação, dando-lhe total provimento, reformando a sentença de conhecimento em sua integralidade, a fim de afastar a incidência da prescrição sobre o presente feito, determinando, consectariamente, o regular prosseguimento do presente feito, em tudo observadas as formalidades de cautela e estilo.”.

Foram apresentadas contrarrazões nos autos (PJe ID 24562118).

Foram redistribuídos à minha relatoria em 30/01/2025. É o essencial relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assento, de plano, assistir razão à recorrente, como passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em questão foi julgada recentemente pelo STJ que, no Precedente Qualificado (Tema 1150, publicado no DJe de 21/09/2023), firmou a seguinte tese: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”.

Como se observa, restou fixada a tese de que o prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é o decenal.

Acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a tese foi expressa ao dispor que “é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Partindo dessa premissa, deve-se adotar como termo inicial a entrega emissão e entrega do extrato (10/06/2024) e não a data do ano em que retirou os últimos rendimentos de sua conta, que ocorreu no ano de 2000.

Logo, até o ajuizamento da ação em 03/09/2024 não se operou o prazo decenal.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que não se operou a prescrição na hipótese dos autos.

Posto isso, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para anular a r. sentença que reconheceu a prescrição decenal, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito, com a diligência que o julgador entender necessária.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.

Belém/PA, data registrada o sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
19/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:21

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DA SILVA DE FREITAS - CPF: *76.***.*00-34 (APELANTE) e provido
30/01/2025 13:56

Recebidos os autos
30/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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