07/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:15

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:05

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:15

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0818690-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : EDINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS: LOUINE MARIA DA SILVA – OAB/GO 70.909, KLEBER PITO GÓES – OAB/GO 67.975 E EDUARDO MARTINH – OAB/GO 72.056 AGRAVADO: S.P.

LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Edinaldo José da Silva contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que indeferiu o pedido de gratuidade processual.

O Agravante fundamenta o recurso na alegação de hipossuficiência econômico-financeira, requerendo a concessão do benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça mediante a comprovação de sua condição de hipossuficiência econômico-financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Relatório de Contas e Relacionamentos – CCS indica conta bancária aberta em 2004 junto ao Banco Bradesco S/A sem movimentações financeiras relevantes, corroborando a alegação de ausência de recursos suficientes. 4.

O Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR não apresenta dívidas ou compromissos financeiros em nome do Agravante, reforçando sua condição de hipossuficiência. 5.

Os extratos bancários anexados aos autos (PJe IDs 23103853, 23103856 e 23103857) corroboram os relatórios apresentados, comprovando a ausência de capacidade econômico-financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. 6.

A ausência de contrarrazões no processo não impede a análise e julgamento do recurso, em razão de decisão unipessoal que dispensa essa manifestação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A comprovação de hipossuficiência econômico-financeira por meio de documentos bancários e relatórios oficiais constitui fundamento suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

EDINALDO JOSÉ DA SILVA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas - Pará, que indeferiu o pedido de gratuidade processual.( PJe ID 129104990).

As razões recursais detêm como argumento único a hipossuficiência econômico-financeira a prover a concessão da gratuidade processual.

E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso conforme as razões eleitas. ( PJe ID 23103847).

No PJe ID 23125632, páginas 1-2, consta ordem ao Agravante para comprovar a necessidade em receber o dado benefício.

No PJe ID 23524205, páginas 1-3 e PJe ID 23524206, página 1, constam documentos probatórios a obter a gratuidade processual.

Contrarrazões não apresentadas por força de decisão unipessoal. É o relatório que apresento.

Diretamente.

EDINALDO JOSÉ DA SILVA faz jus ao benefício da gratuidade processual eis comprovada a hipossuficiência extraída através do Relatório de Contas e Relacionamentos – CCS e Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR.

Veja-se: - Relatório de Contas e Relacionamentos – CCS: Indica conta bancária aberta em 15.07.2004 junto ao Banco Bradesco S/A sem apontamento de valores e - Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR: Não há movimentação de dívidas e outros compromissos financeiros.( PJe ID 23524205, páginas 1-3 e PJe ID 23524206, página 1).

Documentos que corroboram com os extratos bancários acostados no PJe ID 23103853, páginas 1-3; PJe ID 23103853, páginas 1-3; PJe ID 23103856, páginas 1-3 e PJe ID 23103857, páginas 1-4), justificando a concessão da gratuidade processual em sede recursal a não comportar outras digressões.

Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder ao Agravante EDINALDO JOSÉ DA SILVA a justiça gratuita, segundo fundamentação acima delineada.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com o consequente informe ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.

Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA
13/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:26

Conhecido o recurso de EDINALDO JOSE DA SILVA - CPF: *98.***.*50-78 (AGRAVANTE) e provido
11/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0818690-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE : EDINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS: LOUINE MARIA DA SILVA – OAB/GO 70.909, KLEBER PITO GÓES – OAB/GO 67.975 E EDUARDO MARTINH – OAB/GO 72.056 AGRAVADO: S.P.

LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO EDINALDO JOSÉ DA SILVA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas- Pará, que indeferiu a gratuidade processual.( Pje ID 23103864, páginas 2-3.

Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa física se marca pela presunção de hipossuficiência que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.

Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Todavia, a prova da impossibilidade econômica se faz necessária quando o Recorrente não têm o benefício concedido em 1º Grau Ordinário de Jurisdição e, em 2º Grau, vem requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção.

Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a hipossuficiência arguida não está suficientemente comprovada.

Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que o Agravante comprove substancialmente a hipossuficiência econômico-financeira alegada, juntando documentos no conjunto compreendendo Relatório “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil.

Entretanto, se decidir pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.

Após, conclusos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento.

Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.

S.

Manual de direito processual civil. 8. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

E-book.
08/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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