11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800676-48.2019.8.14.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Adjudicação ] REQUERENTE: Nome: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA IV, S/N, VILA NOVO HORIZONTE, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 REQUERIDO: Nome: BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Compulsando os autos verifico que o requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID n. 134514071.

Entretanto, antes de recebido o cumprimento de sentença pelo Juízo, o requerido compareceu aos autos informando o pagamento de R$ 10.576,33 (dez mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), voluntariamente.

A parte exequente em ID n. 142581970 discordou do valor do pagamento, requereu a expedição de alvará judicial da quantia incontroversa em favor da autora e 10% do valor correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como a intimação do executado para proceder ao pagamento da diferença de R$ 15.270,62 (quinze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

Defiro a expedição dos alvarás judiciais do valor incontroverso e já depositado em subconta vinculada ao processo, conforme solicitado em ID n. 142581970.

Por outro lado, entendo que ainda deve ser aberto o prazo para que o requerido apresente sua impugnação nos autos, o que ainda não ocorreu até a presente data.

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Expeça-se os alvarás judiciais do valor incontroverso e já depositado em subconta vinculada ao processo, conforme solicitado em ID n. 142581970, com as devidas atualizações, intimando os interessados, via DJEN, para ciência e certificando nos autos. 2) Após, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Transcorrido o prazo do item 2, certifique-se e faça-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte 038
04/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 09:33

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:31

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA MARQUES em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Patrícia de Almeida Marques, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da Ação Previdenciária de Benefício de Salário Maternidade Rural nº 0800418-10.2020.8.14.0010, interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. É o breve relatório.

DECIDO Em análise aos autos, verifiquei a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente Apelação Cível, tendo em vista se tratar de Recurso Interposto contra Autarquia Federal, assim compete a Justiça Federal o processamento destes autos.

Acerca disto, vejamos o que determina o art. 108, II e o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifado) Ante o exposto, com base nos arts. 108, II e 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o Recurso de Apelação Cível, razão pela qual determino a redistribuição dos autos para a Justiça Federal. É como decido.

Belém-Pa, data de registro no sistema.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
19/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:43

Declarada incompetência
04/11/2024 16:20

Recebidos os autos
04/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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