TJPA - 0889748-76.2024.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

NECY ALCANTARA DA ROCHA

CPF *57.***.*50-53

Advogados

LUCINEA PINHEIRO FERNANDES

OAB: 17660/PA

CPF *93.***.*23-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 15:18

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2025 04:01

    Publicado Despacho em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0889748-76.2024.8.14.0301 AUTOR: NECY ALCANTARA DA ROCHA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O

    Vistos.

    Expeça-se o alvará judicial conforme determinado em sentença de ID 137990288.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Belém, 9 de maio de 2025.

    ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 09/05/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2025 03:46

    Decorrido prazo de NECY ALCANTARA DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 11:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 27/03/2025 19:14

    Decorrido prazo de NECY ALCANTARA DA ROCHA em 26/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2025 19:59

    Decorrido prazo de NECY ALCANTARA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 08:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2025 01:34

    Decorrido prazo de NECY ALCANTARA DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

  • 03/03/2025 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 27/02/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2025 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 12:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 21:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2025 21:58

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 13/02/2025 00:16

    Publicado Decisão em 11/02/2025.

  • 13/02/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0889748-76.2024.8.14.0301 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), ASSUNTO: [Inventário e Partilha, Habilitação de Herdeiros] REQUERENTE: NECY ALCANTARA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: LUCINEA PINHEIRO FERNANDES Nome: NECY ALCANTARA DA ROCHA Endereço: Rua Cajueiro, 3, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-390 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: AC Lucas do Rio Verde, 1533, Avenida Rio Grande do Sul 383 E, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1- Trata-se de processo relacionado ao Direito de Sucessão. 2- Considerando que o IAC (Incidente de Assunção de Competência) tema 02 do TJ/PA foi julgado com os seguintes enunciados: "1) A competência para o processamento de ações de natureza sucessória e daquelas atraídas pelo juízo universal do inventário, na forma do art. 105 da Lei Estadual n.º 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) caberá ao Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes somente se o interessado for menor de idade órfão bilateral; 2) Nas ações de natureza sucessória nas quais seja interessado menor de idade órfão unilateral, devidamente representado pelo genitor supérstite que esteja no regular exercício da autoridade parental, a competência para o processamento cabe às Varas Cíveis e Empresariais especializadas em sucessões, não incidindo o disposto no art. 105 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará. 2) Todos os Conflitos de Competência acima indicados foram julgados no sentido de afastar a competência deste juízo especializado de órfãos quando o menor estiver representado pelo genitor (a), haja vista que não configurada a situação de orfandade ou de risco a ensejar a supressão da competência absoluta do juízo sucessório ou do juízo cível primevo."; ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, prestigiando o Princípio da celeridade Processual e da Cooperação, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgamento do feito e DETERMINO SEJA REDISTRIBUÍDO para uma das varas privativas de sucessões desta Comarca de Belém, por ser o competente para apreciar o feito.

    Diligencie-se e cumpra-se, adotando-se todas as providências necessárias a remessa dos autos junto ao sistema processual.

    Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

  • 07/02/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 10:47

    Declarada incompetência

  • 16/01/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 14:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2024 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/11/2024 10:36

    Publicado Decisão em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO Nº 0889748-76.2024.8.14.0301.

    DESPACHO. 1- Vejo da inicial id. 130291173 e na certidão id. 131004295 que a lide versa sobre pedido de alvará judicial em virtude de sucessão causa mortis. 2- Trata-se, pois, de demanda sobre estado e capacidade de pessoas naturais. 3- Isto posto, a par da disposição do §2º, do art. 3º, da lei 9.099/95, que exclui, sem exceções, a competência dos juizados especiais cíveis para processamento e julgamento de demandas acerca do estado e capacidade das pessoas, reconheço a incompetência material deste juízo para processamento e julgamento do feito. 4- Determino, ainda, a imediata redistribuição dos autos, em caráter de urgência, via sistema PJE, a uma das varas cíveis competentes do Tribunal de Justiça do Pará. 5- Intimem-se as partes. 6- Cumpra-se com urgência.

    Data de registro no sistema.

    Datado e Assinado Digitalmente ___________________________________________ LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de direito, respondendo pela 2ª VJEC.

  • 11/11/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 12:42

    Indeferido o pedido de NECY ALCANTARA DA ROCHA - CPF: *57.***.*50-53 (REQUERENTE)

  • 11/11/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 07:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/10/2024 07:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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