03/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 15:45

Audiência de Conciliação do dia 11/03/2025 16:00 cancelada.
03/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em 26/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0804849-62.2024.8.14.0070 REQUERENTE: TEREZINHA LOBATO RÉUS: MADALENA LOBATO, LIGIANE LOBATO TRELHA, JOSÉ MARCOS LOBATO TRELHA, LUIZA LOBATO, REINALDO LOBATO CORRÊA, LEONARDO LOBATO CORRÊA, LEVY LOBATO CORRÊA, RENATO LOBATO CORRÊA, LAISE LOBATO CORRÊA, RUTE LOBATO CORRÊA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099, de 1995, decido.

TEREZINHA LOBATO ajuizou a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face MADALENA LOBATO e outros, requerendo a reintegração de posse do bem imóvel situado Rua Sete de Setembro, nº 1584, São Lourenço, Abaetetuba/PA, conforme escritura pública juntada no Id 129659963.

Por meio da presente ação, a parte autora pretende que seja expedido mandado de reintegração de posse de imóvel avaliado em R$ 323.629,00 (trezentos e vinte três mil, seiscentos e vinte e nove reais), além de pagamento a título de danos morais e materiais.

Como é cediço, a competência dos Juizados é limitada ao julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, inteligência da norma do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

De acordo com o que dispõe o art. 292, incisos II e VI, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] (destaquei) Foi atribuído como valor da causa o montante de R$ 9.600,000 (Nove Mil e Seiscentos Reais), conforme se depreende da petição inicial, no entanto, é sabido que o STJ tem entendido que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao efetivo benefício patrimonial pretendido pelo autor, que na presente demanda, deve ser o valor do bem.

Assim, o presente feito não pode prosseguir no Juizado Especial, em face de vedação prevista no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, uma vez que o valor da causa é superior à alçada desta Justiça Especializada, que é de 40 salários mínimos.

Destarte, verificada a incompetência do Juizado, que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida ex officio, é imperiosa a extinção do feito.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do CPC e 51, II, da Lei 9.099/95.

Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
07/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 06:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 06:58

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 16:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
22/10/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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