TJPA - 0892751-39.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0892751-39.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACUCENA MARIA SOUSA DUAILIBE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, ajuizada por AÇUCENA MARIA SOUSA DUALIBE contra BANCO DO BRASIL S.A, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação.

A parte requerente informa ser residente e domiciliada em endereço: Rodovia BR 316, Residencial Ecoparque, nº 5010, apt. 106, Bloco Jacarandá 01, Águas-Lindas, Ananindeua-PA, CEP: 67020-000 conforme seu comprovante de residência ID n° 130712770.

Relato sucinto.

Decido.

Em análise dos autos, constata-se que estamos na seara do Direito do Consumidor, se impondo a observância de declinação da demanda à comarca de domicílio/residência do consumidor.

Nestes termos o precedente do C.

STJ: Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º,” VIII, do CDC) (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,.julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). (GRIFEI) Conforme supramencionado, a parte requerente não possui domicílio/residência na presente comarca, constando-se residência em Ananindeua/PA, ou seja, não nesta cidade de Belém/PA.

Dessa forma, referida informação possui, por si só, a capacidade de alterar o foro competente para o julgamento da demanda, em função do princípio da facilitação da defesa do consumidor.

Inclusive, este é o posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO .1.

Em QUE NÃO MERECE REPAROS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO relação aos requisitos de admissibilidade, aplica-se ao presente caso do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), tendo em vista que a decisão monocrática agravada se deu ainda em sua vigência, bem como a interposição do recurso ora em análise. 2.

A decisão que o agravante pretende reformar negou provimento, com fulcro no art. 557, do CPC/73, ao seu Agravo de Instrumento que foi interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravante, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Belém. 3.

O Juízo de primeiro grau entendeu por sua absoluta incompetência para processar o feito, tendo em vista que o domicílio do agravado é na Comarca de Belém, onde a ação deveria ter sido proposta. 4.

Dessa forma, este relator negou provimento ao Agravo de Instrumento, ressaltando, inicialmente, que a relação jurídica entabulada pelas partes se trata de relação de consumo, devendo ser proposta a ação no domicílio do consumidor. 5.Destacou-se que a competência do Juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada inclusive de ofício, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. 6.

Portanto, declarada inclusive de ofício, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC agiu corretamente o juízo de primeiro grau, devendo ser mantida a decisão agravada; 7.

Recurso Conhecido e desprovido. (TJPA. 17.04611280-20, 182.304, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, publicado em 2017-10-27) (GRIFEI) logo, o declínio para a comarca do consumidor é a medida que se impõe.

Ante o exposto, pautada nas disposições do Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das informações constantes dos autos, que apontou a residência do consumidor requerido em comarca diversa da presente, declínio do presente feito para comarca de Ananindeua/PA, com base nas premissas supramencionadas.

Dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data registrada em sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110611550383700000122376688 1-Procuração - Açucena Maria Instrumento de Procuração 24110611550422200000122376699 2-RG - Açucena Maria Documento de Identificação 24110611550465400000122376704 3-Comprovante de endereço- Açucena Maria Documento de Comprovação 24110611550497200000122376705 4-Extrato do Pasep - Açucena Maria Documento de Comprovação 24110611550528700000122376706 5-Microfilmagem- Açucena Maria (1) Documento de Comprovação 24110611550566300000122376707 6-Declaração de Hipossuf.

Acucena Maria Documento de Comprovação 24110611550609200000122376719 7-Contracheques - Açucena Maria Documento de Comprovação 24110611550645100000122376708 7.1-Prestacão Apto e Previdência Caixa Documento de Comprovação 24110611550723600000122376709 7.2-Condomínio Eco Parque Documento de Comprovação 24110611550766400000122376710 7.3-Equatorial Energia Documento de Comprovação 24110611550816400000122376711 7.4-Cartão de Crédito - American Express Documento de Comprovação 24110611550859200000122376712 7.5-Cartão de Crédito - Santander Documento de Comprovação 24110611550922200000122376713 7.6-Oi Movel Documento de Comprovação 24110611550975600000122376714 7.7-Plano Celular Vivo Documento de Comprovação 24110611551012000000122376715 7.9-Anuidade OAB Documento de Comprovação 24110611551049700000122376716 7.10-Plano Odontologico Documento de Comprovação 24110611551089200000122376717 7.11-Recibo Odontologico Documento de Comprovação 24110611551128500000122376718 8.

Parecer Técnico do PASEP _ AÇUCENA MARIA SOUSA DUAILIBE Documento de Comprovação 24110611551165400000122376720